1 - STJ Competência. Conflito negativo. Malversação de verbas públicas oriundas do Fundef. Ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Caráter nacional da política de educação. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 208/STJ. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CP, art. 71, «caput. Lei 8.666/1993, art. 89.
«1. Após o julgamento do CC 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do Fundef (atualmente Fundeb. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação). Pagamento efetuado com verbas do município. Ausência de demonstração de lesão a bens, serviços e interesses da União. Mantida a competência da Justiça Estadual.
1 - «Após o julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos.» Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. ... ()
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3 - STJ Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência da Justiça Federal. Não verificação. Salários de empregadas particulares. Pagamento com recursos do fundeb. Interesse da União. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte Regional ratificou a competência da Justiça Federal, «ante as provas colacionadas aos autos de que o salário percebido pela Sra. Marta Maria Santana Alves era oriundo do FUNDEB. A materialidade é consubstanciada não só pelas informações da Controladoria Municipal de Tamandaré, mas também pelos contracheques e ficha funcional, que comprovam que a funcionária era lotada na Secretaria de Educação e que o pagamento era subtraído das verbas da FUNDEB, com a referência FUNDEB - 40% «. - «Após o julgamento do CC 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos (CC 123.817/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 12/09/2012, DJe 19/09/2012). (CC 164.113/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 17/5/2019.) ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Caixa de pandora. Alegada incompetência da justiça distrital. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência criminal. Precedentes das Terceira Seção no sentido de fixar a competência da Justiça Federal. Pronunciamento anterior da Corte Especial, quando do desmembramento da apn 707/df (inquérito 650-df) e da apn 622/df. Feitos conexos. Corte Especial. Afastamento expresso de interesse da União. Entendimento que não pode ser modificado pelo tjdft ou pelo órgão fracionário (quinta turma) do STJ. Precedentes. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus ratificada. Regimental improvido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Malversação de recursos públicos oriundos do fundef/fundeb. Formação de quadrilha. Dispensa indevida de licitação. Corrupção ativa. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. Firmada a competência federal para julgar os delitos de malversação de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, necessário é o reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção ativa, por não se verificar a existência de conexão entre esses e o delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude à licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas federais. Não configuração. Empresas que não foram vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas decorrentes do fundeb e do pnate. Necessidade, para aplicação de entendimento diverso, do revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Estágio prematuro que se encontra a ação penal na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda
1 - Na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparar o dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde. Visava também à condenação da União a condicionar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as transferências constitucionais à efetiva aplicação do montante na área de saúde. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... ()
