1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... ()
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2 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... ()
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3 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. «TEIMOSINHA". INOCORRÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento da diligência para bloqueio de ativos sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... ()
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4 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. «ERROR IN PROCEDENDO". AUSÊNCIA. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Inexiste abuso ou erro na decisão que não conhece dos embargos declaratórios, sob o fundamento que o embargante buscava unicamente a revisão do mérito, pleiteando novo exame das provas apresentadas, a amparar a correição parcial.... ()
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5 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE MULTA EM ANPP - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.... ()
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6 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE VEIFICAÇAÕ DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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7 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo impugnável pela via da correição parcial.... ()
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8 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA.
Em ação penal, não se justifica a intervenção judicial para a realização de diligências que podem ser efetivadas diretamente pelo Ministério Público, como a simples juntada de documentos, não havendo que se falar em inversão tumultuária passível de ser analisada em Correição Parcial.... ()
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9 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «erro in procedendo ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.... ()
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10 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - EXCESSO DE PRAZO - EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". Segundo o art. 294 do regimento interno deste egrégio TJMG, caberá representação contra excesso de prazo legal ou regimental atribuído a magistrado. Considerando a existência de meio de impugnação cabível contra suposto excesso de prazo, o não conhecimento da correição parcial é medida que se impõe.... ()
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11 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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12 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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13 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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14 - TJMG EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - RECURSO INOMINADO - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. I- O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Existindo previsão legal de recurso próprio para impugnar a decisão ora atacada, o não conhecimento da correição parcial é medida que se impõe.... ()
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15 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADOS ESPECIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento do pedido de exclusão da lide sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... ()
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16 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - IDONEIDADE DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS - ERROR IN PROCEDENDO - OCORRÊNCIA.
Considerando que, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a juntada de comprovante de residência em nome da autora não se enquadra como indispensável à propositura da ação, o documento já anexado aos autos é suficiente para cumprir tal finalidade. Assim, configura error in procedendo a determinação de juntada de novo comprovante. ... ()
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17 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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18 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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19 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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20 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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