Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA.

Em ação penal, não se justifica a intervenção judicial para a realização de diligências que podem ser efetivadas diretamente pelo Ministério Público, como a simples juntada de documentos, não havendo que se falar em inversão tumultuária passível de ser analisada em Correição Parcial.... (Continua)