liquidacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

4 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Alegações dos devedores de ilegitimidade passiva da devedora ANAISIA e de limitação da responsabilidade das devedoras DENISE e ALESSANDRA já afastadas em decisões anteriores - Pretensão de compensação - Descabimento dessa discussão em sede de liquidação de sentença - Pretensão dos devedores de condenação da credora ao pagamento dos encargos de sucumbência na liquidação de sentença, em razão da apuração de valor menor do que o alegado inicialmente - Descabimento - Ausência de sucumbência em incidente de liquidação de sentença - Alta carga de litigiosidade, ao menos por parte da credora, não verificada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Determinação de recolhimento de custas iniciais - Irresignação do autor - Acolhimento - Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.... (Continua)

7 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«A liquidação de sentença por cálculo do contador não reclama a citação do executado. Recurso especial conhecido, mas não atendido. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência da credora - Cabimento - Liquidação de sentença para apuração de percentuais de reajustes contratuais por faixa etária - Título judicial que determina a realização da prova pericial atuarial, em sede de liquidação de sentença - Designação de prova pericial contábil que não atende à determinação contida no título apresentado - Necessidade de substituição do perito e realização de nova perícia - Cabimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.

«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial que pede que os danos sejam arbitrados em liquidação de sentença. Ato do Juiz. Possibilidade de fixá-los desde logo. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 286.

«Não obstante a petição inicial requeira que a indenização dos danos morais seja arbitrada em liquidação de sentença, o juiz pode fixá-la, desde logo, no processo de conhecimento; o respectivo diferimento para a liquidação de sentença só seria necessário, se dependesse da atuação de perito - do que não se trata, porque o arbitramento, nesse caso, é ato do juiz, baseado nas regras da experiência.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Majoração dos honorários. Possibilidade. Necessidade de se distinguir a verba honorária da liquidação de sentença daquela eventualmente arbitrada no cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. ... (Continua)

20 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL NÃO SOLUCIONADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO CITRA PETITA. PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO.

Agravo de instrumento objetivando a cassação ou reforma de decisão homologatória do laudo pericial produzido em liquidação de sentença coletiva. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de ação revisional de contrato. O juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença na fase de liquidação, rediscutiu o mérito da demanda e julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que a sentença é irregular, pois a liquidação deve se limitar à quantificação dos valores devidos, sem modificação do que já foi decidido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão que rejeitou a impugnação e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o regular julgamento do incidente de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MANTEVE A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO E INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA EXECUTADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

25 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.

26 - TAMG Honorários de advocatícios. Liquidação de sentença. Descabimento.

«Se anteriormente foram fixados honorários advocatícios, não cabe o pedido de novos honorários em liqüidação de sentença por arbitramento, a fim de evitar «bis in idem.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". ... (Continua)

30 - STJ Liquidação de sentença. Honorários advocatícios.

«Visando a liquidação de sentença apenas a apurar o valor de imóvel com base no qual serão calculados os honorários advocatícios, dessa não poderá resultar nova condenação ao pagamento de honorários.... (Continua)

31 - TRT2 Coisa julgada. Alcance. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites.

«Incumbe à executada opor os necessários embargos de declaração para ver sanada a omissão/contradição da sentença exeqüenda, sob pena de preclusão. Obstada, assim, a pretensão de, em liquidação de sentença interpretar o comando da coisa julgada de forma a modificá-lo.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TEMA 871 DO C. STJ - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

33 - TRT2 Execução. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Decisão que julga a liquidação de sentença. CLT, art. 897, «a.

«O juízo de primeiro grau não julgou embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O juízo nem mesmo está garantido com a penhora. Logo, não houve decisão de mérito na execução para caber o agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Da decisão que julga a «liquidação de sentença não cabe agravo de petição. Não conheço do recurso.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE CONTRÁRIA -

Irresignação dos exequentes - Descabimento - A fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença é medida excepcional, levada a termo quando há litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes - Não é o caso em comento - A fase de liquidação de sentença de um incidente processual que tem a sua tramitação entre a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença, e o respectivo «decisum que fixa o valor a ser exigido tem a natureza jurídica de decisão interlocutória, de rigor reconhecer que não há supedâneo legal para a condenação perseguida - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE HAVERES -

Sócia remanescente que insiste na aplicação de acordo extrajudicial, firmado depois da sentença e não homologado judicialmente - Pedido de homologação negado na fase de conhecimento - Matéria, portanto, que está preclusa - Descabimento de nova discussão em liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO

Liquidação de sentença - Exequente - Comprovação do recolhimento da taxa judiciária - Impossibilidade: - Descabido o recolhimento de taxa judiciária no ato da distribuição de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento destinado a apurar o valor da condenação... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES.

Considerando que nos autos da Apelação Cível este E. Tribunal de Justiça determinou a liquidação de sentença para averiguar a validade do testamento em relação aos limites da legítima, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser realizada pelo d. juízo de origem após findo o procedimento. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Descabimento. Título executivo judicial que se pretendia executar no qual foi fixado tão somente o «an debeatur, dependendo a correspondente quantificação dos danos materiais a serem ressarcidos de devida comprovação dos valores despendidos para o tratamento da apelante, observados os materiais, insumos e medicamentos expressamente ressalvados. Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento parcial da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito como liquidação de sentença, observando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença

39 - TJSP INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - STJ Liquidação de sentença. Ato final. Sentença. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência.

«O ato final do processo cognitivo de liquidação de sentença, que antecede o processo de execução, caracteriza-se como sentença, impugnável, portanto, através do recurso de apelação. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido na liquidação de sentença. 5.- A liquidação de sentença envolve cálculos aritméticos para compensação de créditos e débitos das partes. 6.- A competência para a realização dos cálculos foi atribuída aos Ofícios de Justiça, conforme a Portaria 10.185/2022 do TJSP. 7.- A perícia contábil deve ser realizada apenas se a apuração do valor devido extrapolar o conhecimento do servidor responsável. 8. A questão relativa ao dever de pagar os honorários do perito não foi objeto da r. decisão agravada, de modo que inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Liquidação de sentença. Modalidade. Aferição. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal estadual, em liquidação de sentença prolatada em ação civil pública por danos ambientais, manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que entendeu ser necessária, para a liquidação, a produção de prova pericial, determinando a liquidação por arbitramento. ... (Continua)

45 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Requerimento de suspensão do feito, por força do Tema 1290 do STF - Descabimento - Repercussão geral que versa sobre liquidação de sentença baseada em acórdão proferido em ação civil pública, diversa da dos autos - Prosseguimento do incidente corretamente determinado - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), o devedor arcará com o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.

48 - TRT3 Liquidação de sentença. Cálculo. Impugnação. Ementa. Cálculos de liquidação. Impugnação.

«Em fase de liquidação de sentença, há dois procedimentos possíveis lastreados em regras específicas: a regra do CLT, art. 884 ou aquela do CLT, art. 879, § 2º. No caso, as partes foram intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação, mas sem as penas do CLT, art. 879, §2º, afigurando-se tempestiva a impugnação apresentada pelo exequente.... (Continua)

49 - TJPR Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Interposição de recurso contra decisão interlocutória. Cabimento. CPC/2015, art. 203, § 2º. Preclusão consumativa. Inocorrência. Questão a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

«Ausente a preclusão consumativa, pois disposto em acórdão que a exibição do documento de venda do bem ocorreria em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.