Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.0371.7954.0306

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DO DÉBITO E INDEFERIU A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1.

Impossibilidade, em regra, de fixação de honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, ante a falta de previsão legal. ... ()

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