limitacao a 12
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compensatórios. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação a 12% ao ano. Não cabimento. Inteligência das Súmulas ns. 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

3 - TJSP Juros. Contratuais. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência das Súmulas n.s 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 22626/33. Recurso não provido.

6 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Juros. Limitação a 10% anuais. Lei 4380/64. Inaplicabilidade. Limitação a 12%. Admissibilidade com base no Lei 8692/1993, art. 25. Recurso não provido.

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor não provido, neste tópico.

9 - TJSP Julgamento «ultra petita. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Bancário. Ação revisional. Instituições financeiras. Limitação a 12%. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

11 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

12 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Financiamento de veículo. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de restrição dos juros remuneratórios que afasta a possibilidade de limitação do «spread bancário pelo Judiciário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade nos contratos celebrados após o início da vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de cumulação com juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Recursos, improvido o do requerente parcialmente provido o do requerido.

15 - TJSP Juros remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Fixação prévia pelo conselho monetário nacional. Omissão. Falta de demonstração de permissão para a prática de juros conforme estipulação, ônus que cabia ao banco embargado. Incidência da limitação a 12% ao ano consoante Decreto 22626/33. Quanto ao período de inadimplência, nota-se que ambos os contratos prevêem sua incidência no patamar de 12% ao ano (1% ao mês). Como não previstos durante a adimplência, deve incidir 12% ao ano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito em conta corrente. Pretensão à limitação a 12% ao ano. Circunstância em que o dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº. 648 do STF. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária financiamento para aquisição de imóvel. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Emprego da tabela price. Regularidade. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Taxa de juros contratadas ou aplicadas que somente podem ser modificadas se alegada e provada sua exorbitância. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com os juros praticados no mercado. Ausência. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação à 12% (doze por cento) ao ano. Inadmissibilidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

21 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Estipulação da libor («london interbank offered rate), além de juros anuais. Previsão contratual. Validade. Limitação a 12% (doze por cento) anuais. Inocorrência de imposição unilateral do credor, tratando-se de percentual flutuante conforme as variações do mercado internacional. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Juros. Contratuais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Limitação à 12% ao ano. Descabimento. Aplicação do CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Dispositivo não auto-aplicável. Substituição da taxa de juros que não se justifica. Contrato livremente pactuado. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de ausência de conhecimento prévio da taxa cobrada e de sua limitação a 12% ao ano. Descabimento. Demonstração de referidos encargos em todos os demonstrativos de despesas mensais, bem como de previsão para os meses subseqüentes. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Orientação pacificada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no ag. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação a 12% a.A. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa doa art. 557, § 2º do CPC.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O STJ, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratados.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A contagem do prazo quinquenal de prescrição (art. 206, § 5º, I, do CC) da pretensão de cobrança de débito derivado de contrato de empréstimo pessoal tem como marco inicial a data de vencimento da última parcela. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Jurisprudência consolidada desta corte. Compensação de honorários. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Embargos de declaração no embargos de declaração no ag. Pretensão de efeitos modificativos.Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e celeridade processual. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação a 12% a.A. Impossibilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILDIADE - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As disposições do Decreto 22.626/33, que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei 4.595/84 ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOVENÇÃO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO A 30% DA QUANTIA CREDITADA A TÍTULO DE RENDIMENTOS PESSOAIS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO

Segundo a tese fixada pelo STJ, ao julgar o tema 1.085, é legal o desconto lançado pela Instituição Financeira em conta corrente em que é creditado os rendimentos pessoais, o qual é destinado ao pagamento de empréstimo pessoal contratado pela parte autora, e por ela autorizada essa forma de pagamento, pois não se aplica a essa modalidade de contratação a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe sobre os empréstimos consignados. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS. - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de cédula de crédito bancário e respectivo demonstrativo de débito. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula 382/STJ.... (Continua)

32 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

34 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Alterações climáticas previsíveis que não constituem fato suficiente para justificar alteração de cláusulas contratuais. Inexistência, ademais, de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior aquela praticada em casos análogos. Limitação a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº: 648 do STF. Excesso de garantia. Inocorrência. Bem livremente oferecido em hipoteca. Devedores, ademais, que não apresentam qualquer outra garantia. Matérias alegadas somente em grau de recurso. Não conhecimento. Recurso conhecido parcialmente e improvido

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - LEGALIDADE.

De acordo com a Súmula 596/STF, «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.

«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - COBRANÇAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - A

despeito da inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica, a revisão contratual revela-se possível, nestes casos, a fim de se afastar ilegalidades e abusividades violadoras do princípio da boa-fé. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. III - A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1.

Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE

Embora os contratos bancários celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do CDC, a revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente não prescinde da cabal demonstração de sua abusividade em concreto, inexistindo no particular teto legal rígido, prévia e abstratamente fixado, ressalva feita a exceções reguladas por leis específicas. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. RECALCULO DO DÉBITO.

Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º e jurisprudência do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Juros moratórios. Incidência à taxa de 1% ao ano.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (REsp 1.348.081/RS, 3ª Turma, DJe de 21/06/2016). ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO HÁ ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEM PREVISÃO CONTRATUAL -ABUSIVIDADE - PARCIALMENTE REFORMADA.

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado que a instituição financeira concedeu linha de crédito à pessoa jurídica e tendo esta utilizado o capital disponibilizado para fomentar sua atividade empresarial, não se aplicam, ao caso em apreço, as normas do CDC. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Juros moratórios. Inovação em sede recursal. Descabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Finame. Juros remuneratórios. Limitação a 12%. Afastamento da mora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige da parte recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos de executividade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVÇOO PRESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - LIMITAÇÃO A 12% - DESCABIMENTO - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO TAMBÉM REALIZADA - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - RESP 1.578.553/SP - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DAS COBERTURAS E VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO