licitacao concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).

«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

4 - TJSP Ação popular. Licitação. Interposição por Deputado Estadual visando obstar o andamento de licitação, concorrência internacional para implantação da linha 4 do sistema metroviário de São Paulo. Petição inicial indeferida por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.

5 - STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.... (Continua)

6 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Inabilitação de licitante. Irregularidade formal. Excesso de rigor, que privilegiaria a forma em detrimento do princípio constitucional da mais ampla competição. Exibição dos documentos no concomitante de abertura. Irregularidade sanada. Direito de participação evidenciado. Recursos improvidos.

7 - TJSP Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (Lei 8666/1993, art. 50). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Concorrência pública. Realização de aditamentos contratuais. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Nulidade dos aditamentos realizados em desconformidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Aplicação das penalidades previstas na Lei 8429/92. Recurso da dersa não provido e dos demais providos em parte.

9 - TJSP "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 883, de 27 de março de 2024, do Município de Pariquera-Açu, de origem parlamentar, que dispõe sobre a obrigação de divulgação e disponibilização integral de todos os processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial da prefeitura municipal, nas hipóteses elencadas nos arts. 28 e 75 da lei 14.133, de 01 de abril de 2021- ... (Continua)

10 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de operação e arrecadação nas praças de pedágio dos sistemas viários. Divisão em lotes. Adjudicação do objeto contratual a cada uma das empresas vencedoras do certame. Aditamentos contratuais realizados. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Recurso da Dersa não provido e dos demais providos em parte.

11 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Requisitos voltados à qualificação técnica e econômicofinanceira necessários para participar do certame licitatório. Associação de empresas em consórcio que não faz surgir empresa nova, de sorte que todas elas, ainda que associadas de forma episódica para um só certame, devem, «de per si, cumprir as exigências do edital. Segurança denegada. Recurso improvido.

12 - TJSP Licitação. Concorrência. Procedimento implementado pela ELETROPAULO para fornecimento de mão de obra, para funções permanentes. Consideração de ilegalidades pelo Tribunal de Contas. Inexistência de demonstração de que a contratação implicava em menor onerosidade. Despesas indevidas inclusive por sucessivas prorrogações da avença. Reposição dos valores despendidos ilegalmente. Necessidade. Recurso necessário e ministerial parcialmente provido.

13 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação indenizatória contra a Companhia Energética de São Paulo, objetivando adimplemento de pacto decorrente de licitação (concorrência pública). Demandas relativas a licitações e contratos administrativos que são da competência preferencial da Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial do TJSP. Procedência decretada.

14 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no Lei 8.666/1993, art. 49. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Procedimento revestido de irregularidades apuradas em processo administrativo com final julgamento atestando as ilegalidades. Hipótese. Alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa pelo não chamamento da parte ao processado quando, claramente foi citada para ação civil pública relativa aos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Transcurso de todas as oportunidades de manifestação e irresignação sem que houvesse qualquer iniciativa. Ocorrência. Discussão em mandado de segurança a respeito do procedimento administrativo do qual teve total ciência. Impossibilidade. Ordem denegada.

16 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Contratação de instituição bancária para ser depositária dos pagamentos de servidores/funcionários/bolsistas municipais. Óbice à entrega do crédito da folha de pagamento dos servidores municipais a banco privado. Inexistência. Não se tratando a hipótese de depósito de disponibilidades de caixa, não se submete à exigência do § 3º, CF/88, art. 164. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Concorrência Pública - Desclassificação da impetrante - Desatendimento do requisito de qualificação técnica previsto no item 5.1.4, b.1, do edital - Apresentação de atestados em nome de empresa diversa da licitante, que é sócia, sem comprovação da versão dos acervos técnicos para si - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

19 - TJSP Licitação. Concorrência. Modalidade maior preço. Requisitos. Inversão da ordem de fases do procedimento licitatório previsto na norma geral. Possibilidade uma vez que não ocorreu supressão de nenhum ato. Hipótese em que não houve malferimento de qualquer dos preceitos que orientam a atividade licitatória ou de qualquer princípio que rege a atividade administrativa. Edital do certame «sub judice que seguiu rigorosamente a previsão da Lei Municipal 14145/06, elaborada em consonância com a Lei 8987/95. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Liminar. Requisitos. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência internacional. Edital. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Suspensão da licitação. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (Lei 12016/2009, art. 7º, III). Edital de concorrência internacional. Alegação de tratamento tributário privilegiado com ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no edital. Existência de regras de equalização (art. 42, § 4º, Lei 8666/93) . Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.