licenca premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUIR INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PREMIO A RUBRICA DO VALE-REFEIÇÃO.  

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... (Continua)

3 - TST Reflexos de horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, licença-premio e apip, sábados, domingos e feriados. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APQC à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio recebida por seus associados. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Inteligência da LC Est. 1.361/21, que revogou o, IX do art. 4º da LC Est. 432/85, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Vantagem transitória e eventual, que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade, não se incorpora aos vencimentos e não pode compor a base de cálculo da licença-prêmio. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Pedido subsidiário. Pretensão de que os blocos das licenças prêmios adquiridos anteriormente à produção de efeitos da LC Est. 1.361, de 21 de outubro de 2021, sejam calculados assegurando-se o cômputo de adicional de insalubridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Novas regras que devem ser aplicadas no momento da fruição da licença-prêmio. Precedentes do STF, do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora aposentada da UNESP - Pretensão à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada - Cabimento. Quando o servidor passa à inatividade eventuais períodos não gozados de licença prêmio devem ser indenizados, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito do Estado. Indenizações oriundas de licenças-prêmios não usufruídas que possuem como base de cálculo a última remuneração do servidor antes de passar para inatividade. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e C. Corte. ... (Continua)

8 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.527/97. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DIREITO.  

1. A licença-prêmio tinha previsão legal na Lei 8.112/90, art. 87, garantindo ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso Provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020.

apelação interposta por servidora pública contra sentença que denegou segurança pleiteada contra ato administrativo da Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Potirendaba, que indeferiu seu pedido de concessão de licença-prêmio por efetivo exercício. A sentença considerou inexistente direito líquido e certo, pois a servidora teria ultrapassado o limite de faltas injustificadas permitido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Ementa: RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Lei Complementar 1.361/2021, que rejeitou tal pagamento quando do gozo de licença prêmio, revogando o, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85. De outro lado, indubitável o direito do Autor/Recorrido ao cômputo do adicional de insalubridade sobre a licença-prêmio indenizada (em pecúnia). Deveras, essa situação não foi objeto de alteração pela novel Lei Complementar Estadual, ensejando, por conseguinte, a incidência do julgado da E. Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA  TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida laborou como empregada pública do município de Ribeirão Preto e optou pela migração para o regime estatutário. Após a migração, ela passou a ter direito de contagem de tempo de serviço para obter licença-prêmio, e pretende computar o período de servidora pública empregada, regida pela CLT, para fins de obtenção de licença-prêmio. Não é possível computar o tempo de serviço celetista para a obtenção de licença-prêmio, porque este benefício é exclusivo de servidores estatutários, por período de labor exclusivamente estatutário. Não pode o Poder Judiciário atuar com o legislador positivo e criar aumento de remuneração de servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso conhecido e provido.

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)