Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUIR INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PREMIO A RUBRICA DO VALE-REFEIÇÃO.  

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... (Continua)