lei 8009 1990 protecao bem familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor que não conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8009/1990 ao bem de família. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Penhora incidente sobre direitos hereditários de parte ideal de imóvel, que serve de residência para a cunhada e sobrinhos do insolvente, igualmente titulares de direitos hereditários, relativos à fração ideal de 50% do bem. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1º da Lei 8009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente a violar a proteção querida pela Lei 8009/1990 em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiros. Constrição afastada. Recurso provido

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

5 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel de praia utilizado aos finais de semana.o objeto de proteção da Lei 8009/1990 é o imóvel familiar utilizado como moradia. Não se protege, portanto, o patrimônio, mas a família, como base da sociedade, detentora de proteção especial (CF/88, arts. 6º e 226). Bem de família não configurado.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (CPC, art. 333, II). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Exceções à garantia de proteção, relativamente aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei 8009/1990 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

11 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.

13 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Prova documental não impugnada no sentido de que o débito cobrado na ação de execução teve origem na compra do imóvel objeto da constrição. Impenhorabilidade. Afastamento. Impossibilidade de proteção do bem quando o débito se refere à sua aquisição, nos termos do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso II. Recuso não provido.

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Conferida pela Lei 8009/1990 proteção àquele que reside em imóvel objeto de constrição, juntados aos autos documentos comprovatórios de tal circunstância (registro imobiliário, conta de água e esgoto, luz, INTERNET, telefone e outras), forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido neste aspecto.

17 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Condomínio. Cobrança de dívidas decorrentes de despesas assumidas exclusivamente por um dos condôminos. Constituição de Hipoteca Judiciária sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza do débito que se configura exceção à proteção legal do bem de família. Inteligência do CPC/1973, art. 466 e Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Hipoteca que pode ser constituída ainda que pendente julgamento de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pessoa idosa. Titular, que em razão idade avança, reside com seus familiares, em outro local. Impenhorabilidade afastada, visto que a Lei 8009/1990 pressupõe a serventia do imóvel como residência do titular. Inocorrência de afetação à sua dignidade. Proteção do Estatuto do Idoso observada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.