legitimidade ativa acao de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovado pelo réu na demanda, ter firmado contrato de locação por escrito, com terceira pessoa, não comprovada falsidade do instrumento, patente ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação daquele que não figura na documentação, não demonstrada sua titularidade da propriedade. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.

5 - TAPR Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

8 - STJ Ação de despejo. Legitimidade ativa do proprietário. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO. LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. A legitimidade da autora para ajuizamento da demanda foi muito bem analisada na decisão que deferiu a liminar de despejo, já cumprida. ... (Continua)

10 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... (Continua)

11 - TJRJ Direito Civil / Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Autora não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo. Recurso desprovido

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Reexame de provas.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA DA LOCATÁRIA FALECIDA. EXTINÇÃO DA FIANÇA APÓS O FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e passiva. A autora sustenta sua legitimidade como única herdeira do locador falecido, bem como a legitimidade da 1ª ré, herdeira da locatária falecida, e questiona a exclusão da fiadora do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora, na qualidade de herdeira do locador, possui legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo; (ii) estabelecer se a herdeira da locatária falecida pode ser legitimamente demandada; (iii) determinar se a fiadora permanece responsável após a morte da locatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para a propositura da ação, por força da Lei 8.245/91, art. 10, que prevê a transmissão da locação aos herdeiros, independentemente de inventário. A morte do locador deve ser comprovada por documento público válido no Brasil, sendo necessária a legalização da certidão de óbito estrangeira por apostilamento, nos termos da Convenção da Apostila de Haia. Trata-se de vício sanável, razão pela qual o juízo deve oportunizar à autora a regularização documental antes de extinguir o feito. A 1ª ré, filha da locatária falecida, residente no imóvel, tem legitimidade passiva, nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/91. A fiadora não permanece responsável após o falecimento da locatária, haja vista a natureza intuitu personae do contrato de fiança, que se extingue com a morte do locatário, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, ainda que não tenha sido aberto inventário. A herdeira do locatário falecido, que resida no imóvel, possui legitimidade passiva para responder à ação de despejo. A fiança se extingue com a morte do locatário, por se tratar de contrato de natureza intuitu personae. A ausência de apostilamento da certidão de óbito estrangeira é vício sanável, devendo o juízo oportunizar sua regularização antes de extinguir o feito. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 10, 11 e 12; CC/2002, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 803.977/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01.03.2007; STJ, REsp. 555.615, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 02.03.2004.... (Continua)

15 - TJRJ Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.

«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Espólio do locador. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II.

«A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II, do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto - espólio de pessoa diversa do locador -, resta configurada a ilegitimidade ativa «ad causam do autor.... (Continua)

17 - 2TACSP Ação de despejo. Usufruto. Legitimidade ativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.

18 - 2TACSP Ação de despejo. Legitimidade ativa dos herdeiros do falecido locador. Homologação judicial da partilha. Desnecessidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina).

19 - 2TACSP Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)