legislacao local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. O julgamento da lide esgota-se sob tal ângulo na Corte de Justiça estadual.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Legislação local. Especial não conhecido. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«12. Outrossim, forçoso destacar a incognoscibilidade da insurgência especial sob enfoque que demande a análise da validade da legislação local (Súmula 280/STF).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Acórdão baseado em análise de legislação local. Súmula 280/STJ.

«1. O Tribunal de origem embasa sua decisão em legislação local, especificamente na Lei Distrital 34/1989. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara de violência doméstica e Vara criminal comum. Crime de tentativa de feminicídio. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. 1. Esta corte superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Na espécie, para fundamentar a sua decisão no sentido de determinar a competência do juízo criminal comum, a corte estadual se baseou, de modo específico, na remissão à legislação local (código de organização judiciária do estado de Goiás). 3. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)