laudo psicossocial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPP, art. 647.

«Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. LAUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicossocial. Cumprimento conturbado da pena fundamentação idônea. Não preenchimento do requisito. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIENAÇÃO PARENTAL - LAUDO PSICOSSOCIAL - INFORMAÇÕES QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PRÁTICA DE CONDUTA DANOSA PELO GENITOR - LITIGIOSIDADE - GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Sob a ótica da Lei 12.318, de 2010, considera-se alienação parental toda interferência na formação dos laços afetivos da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, por meio da desconstrução da imagem e a reputação do alienado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Laudo psicossocial desfavorável. Agravo regimental não provido.

«1 - O atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto exigem maior cautela. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção de provas. Realização de novo laudo psicossocial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto que exigem maior cautela. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PSICOSSOCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS FRÁGEIS, CONTRADITÓRIAS E INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela Assistente de Acusação contra sentença absolutória proferida em ação penal movida contra o réu pela prática de atos libidinosos contra suas filhas menores de 14 anos, no interior do lar, entre os anos de 2016 e 2019. Sustenta-se nulidade do laudo psicossocial pela ausência de resposta aos quesitos formulados, e requer-se reabertura da instrução para novo depoimento especial das vítimas. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Laudo psicossocial desfavorável. (2) writ não conhecido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O juízo da execução concluiu, a partir de elementos concretos, extraídos dos autos da execução, que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a obtenção da progressão de regime. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade. Prescindibilidade de laudo psicossocial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bastando que sejam apontados elementos concretos capazes de demonstrar a maior reprovabilidade desta vetorial. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Laudo psicossocial. Desnecessidade dos cuidados maternos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Diversas condenações com trânsito em julgado. Antecedentes, conduta social e personalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Laudo psicossocial. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme entende a maioria da Sexta Turma, «a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência (HC 348.451/RJ, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, de DJe 3/5/2016). ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do depoimento especial e do laudo psicossocial. Ausência de impugnação específica. Preclusão configurada. Óbice da súmulas 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto rático-Probatório em sede de recurso especial. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

16 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE SUFRAGADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.704.520/MT, NO SENTIDO DE QUE «O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA.

18 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial negativo. Recurso improvido.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL - CONCLUSÃO VINCULADA À INVALIDAÇÃO DE TESTE REALIZADO - SUGESTÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO DESCONSIDERADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PRETENDENTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PREJUÍZO INCONTESTE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR O FEITO.

Há cerceamento à defesa quando a sentença de improcedência da ação foi prolatada sem intimação dos autores para se manifestar acerca do laudo psicológico em que se baseou, mister considerando que, apesar de não concluir pela aptidão dos pretendentes, expressamente consignou ter sido seu resultado prejudicado pela invalidação de teste realizado, e inclusive sugeriu a renovação da perícia após seis meses. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Revaloração dos critérios jurídicos. Possibilidade, in casu. Depoimentos e laudo psicossocial que demonstram a prática do delito. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório. ... (Continua)