jurisdicao nacional alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESDE QUE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE OBJETIVANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE SE RESTRINGIU A AFIRMAR QUE NÃO PODE HONRÁ-LO, SEM CARREAR QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA NÃO FORAM DETERMINANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TAMPOUCO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE EM DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NO MÉRITO, A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DAS NECESSIDADES DAS MENORES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, DEMONSTRADA NOS AUTOS. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE RECONHEÇA EFEITOS IMPEDITIVOS À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É DEVIDAMENTE FIXADA COM BASE NO ART. 22, I, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DO CPC, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS AUTORES ERAM DOMICILIADOS NO BRASIL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER CUMPRIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A CONVENÇÃO DE HAIA NÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, TENDO COMO ESCOPO APENAS MEDIDAS RELATIVAS À GUARDA, VISITAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE RESPONSABILIDADE PARENTAL. A AÇÃO EM TELA POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE ALIMENTOS, NÃO ENCONTRA DISCIPLINA NESSA CONVENÇÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS INTERNACIONAIS. ALÉM DISSO, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE GUARDA ENCONTRA-SE SOB SUA APRECIAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE TRATAR A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS COMO AUTÔNOMA, COM OBJETO PRÓPRIO E SEM PREJUÍZO DE SUA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO BRASILEIRO. ADEMAIS, A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DAS CRIANÇAS NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NO BRASIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

9 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º § 3º, da Resolução STJ 9/2005. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sentença homologada parcialmente para possibilitar a discussão sobre alimentos sob a jurisdição Brasileira. Decreto 56.826/1965. Lei 5.478/1965.

«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de Curador Especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da disponibilidade do direito a ser tutelado. ... (Continua)

10 - TRT2 EXECUÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE ILÍCITO.

A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta disponibilizada pelo CNJ que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, implica quebra do sigilo bancário dos executados. Nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º, a quebra de sigilo bancário exige a presença de indícios de ocorrência de ilícito, não podendo a mera dificuldade na localização de bens para satisfação da execução ser equiparada à prática de atos de ocultação patrimonial. Ausentes elementos que indiquem a prática de ilícitos pelos executados, impõe-se o indeferimento do pedido de utilização da ferramenta. Agravo de petição improvido.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA BRASILEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.

«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

14 - STJ Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.

«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. ... (Continua)

15 - STJ Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.

«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM O PERCENTUAL APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência, que fixou a pensão alimentícia em 12% (doze por cento) dos rendimentos brutos do apelante e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. ... (Continua)

18 - STJ Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... (Continua)

19 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filha menor de idade. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, Lei 9.455/1997, art. 7º, II, a, § 2º, como por força, art. 2º. ... (Continua)