julgamento por maioria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Questão não apreciada pelo juízo de 1º grau. Julgamento por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Não são cabíveis os embargos infringentes quando a questão julgada pela Corte de Apelação, por maioria, não foi objeto de análise na sentença.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por maioria. Embargos infringentes não interpostos na origem. Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Descabimento. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade.... (Continua)

4 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos.

«Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Apelação. Julgamento por maioria. Voto vencido não declarado. Inexistência de embargos declaratórios. Pretensão de opor embargos infringentes. Declaração do voto vencido e reabertura de prazo recursal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o CPC/2015. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915/STF. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Vencido o relator originário. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário, no ponto.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário, no ponto.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário, no ponto.

18 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Omissão. Inexistência. Lapso não consumado. Apelação. Provimento para reformar a sentença absolutória. Efeito interruptivo. Julgamento por maioria. Irrelevância.

1 - O acórdão que dá provimento à apelação ministerial para reformar a sentença absolutória tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Não lhe retira o efeito interruptivo o fato de ter sido proferido por maioria e ter havido a interposição de embargos infringentes. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)