Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por maioria. Embargos infringentes não interpostos na origem. Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".... ()
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