juizado especial fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser individualmente considerado, em relação a cada um dos autores. Competência de natureza absoluta estabelecida pela Lei 12153/09. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública determinada. Recurso improvido.

2 - TJSP COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA -

Ação Ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos - Inconformismo ante a decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Decisão que não está prevista no rol do CPC, art. 1015 - Questão decidida pelo STJ no Tema 988, fixando-se a tese da taxatividade mitigada - Comprovação de situação de urgência - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa e desnecessidade de prova complexa - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

4 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Cálculo do valor da causa pela pretensão individualizada de cada autor, e não pela soma dos pedidos. Necessidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Cálculo do valor da causa pela pretensão individualizada de cada autor, e não pela soma dos pedidos. Necessidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Natureza absoluta em razão do valor da causa. Apreciação das causas de até sessenta salários mínimos. Lei 12153 de 22 de dezembro de 2009. Recurso provido.

7 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Competência absoluta. Demanda interposta por servidor público objetivando a conversão de vencimentos em URV. Valor dado à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Propriedade da determinação. Lei 12153/09, artigo 2º, «caput e § 4º. Desnecessidade de apuração pericial por encerrar simples cálculos aritméticos. Pedido de gratuidade ainda não apreciado em primeira instância. Redistribuição determinada. Recurso improvido.

8 - TJSP Processual civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo, de débitos e pontuação, cumulado com indenização por danos morais. Matéria exclusivamente de Direito. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial Fazenda Pública de Bauru. Recurso não conhecido, com determinação

9 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Discussão, em ação ordinária, acerca de eventual ilegalidade do bloqueio de carteira nacional de habilitação. Decisão que redistribuiu o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa. Admissibilidade. Observância quanto ao limite previsto no Lei 12153/2009, art. 3º inclusive quando o valor da causa é atribuído por estimativa. Necessidade. Recurso não provido.

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Turma recursal. Juizado especial. Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Regime próprio. Solução de divergência. Ausência. Hipótese de cabimento.

«1. Decisão proferida por turma recursal em demanda ajuizada contra a fazenda pública não constitui hipótese de cabimento da reclamação de que trata a Resolução 12/2009. STJ, tendo em vista a previsão de sistema próprio para a uniformização interpretativa (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Insurgência contra decisão que, após determinar a emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, com a apresentação de valores pleiteados por cada autor, determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência firmada sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Orientação pacificada da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

12 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação anulatória cumulada com reparação de dano moral. Infrações de trânsito atribuídas a veículo «clonado. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Provimento 2203/14. Questão de menor complexidade, até em vista dos documentos apresentados com a inicial. Precedentes da Câmara Especial. Sentença anulada e determinada a remessa do feito ao Jefaz (ou eventualmente à Vara da Fazenda, mas para que seja adotado o rito próprio). Recurso conhecido e provido, com determinação.

13 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação ordinária objetivando o recálculo de adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aferição do valor exato do proveito econômico pretendido. Hipótese que demanda cálculos individuais, respeitadas as particularidades de cada autor. Real valor da causa que só poderá ser apurado em liquidação de sentença, com as informações fornecidas pela Fazenda do Estado. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Ação para obstar divulgação dos salários dos servidores no portal da «internet, denominado «olho nas contas. Insurgência contra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública. Desacolhimento. Inaplicabilidade da Lei 1253/09, eis que o valor da causa é superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela lei. Recurso desprovido.

15 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Fazenda Pública. Descabimento. Mecanismo próprio de uniformização. Questão de direito processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei 12.153/2009 prevê procedimento específico». (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22/TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - A suspensão do feito quanto aos pedidos cujo objeto se relaciona ao julgamento do Grupo Representativo de Controvérsia 22/TJMG não configura abuso e tampouco causa qualquer dano grave, de difícil ou impossível reparação; portanto, não se faz impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)

19 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22/TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - A suspensão do feito quanto aos pedidos cujo objeto se relaciona ao julgamento do Grupo Representativo de Controvérsia 22/TJMG não configura abuso e tampouco causa qualquer dano grave, de difícil ou impossível reparação; portanto, não se faz impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)

20 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22/TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - A suspensão do feito quanto aos pedidos cujo objeto se relaciona ao julgamento do Grupo Representativo de Controvérsia 22/TJMG não configura abuso e tampouco causa qualquer dano grave, de difícil ou impossível reparação; portanto, não se faz impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)