Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Turma recursal. Juizado especial. Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Regime próprio. Solução de divergência. Ausência. Hipótese de cabimento.

«1. Decisão proferida por turma recursal em demanda ajuizada contra a fazenda pública não constitui hipótese de cabimento da reclamação de que trata a Resolução 12/2009. STJ, tendo em vista a previsão de sistema próprio para a uniformização interpretativa (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Precedentes. ... (Continua)