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Doc. LEGJUR 471.6392.7037.6046

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 391.2320.2008.3227

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 948.2805.1856.2967

3 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 301.2033.7515.6449

4 - TJSP Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. IPTU do exercício de 2015.

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Doc. LEGJUR 477.5100.5323.5555

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do contribuinte.

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Doc. LEGJUR 306.5437.5518.2654

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prolação de sentença de improcedência que manteve a cobrança. Chancela de rigor.

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Doc. LEGJUR 503.3690.6967.2635

7 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 772.4943.6088.4583

8 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 878.3131.5153.3150

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Estradas Municipais - Exercícios de 2013 a 2015.

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Doc. LEGJUR 365.2515.4371.7668

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008, 2012 e 2016 - Exceção de pré-executividade acolhida.

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Doc. LEGJUR 177.9172.4331.3257

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros do exercício de 2014.

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Doc. LEGJUR 504.5613.7790.2680

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - arts. 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa conclusão - Agravante que ainda figura como proprietária tabular do bem, razão pela qual pode ser demandada em execução fiscal pelo pagamento do IPTU devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 127.3796.8676.4655

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 885.7266.9085.2707

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida.

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Doc. LEGJUR 946.1986.4135.4311

15 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Aparecida - IPTU, exercícios de 2016 e 2017 - Reconhecimento de prescrição anterior ao ajuizamento - Ocorrência - Parcelamentos apócrifos, inaptos a afastar o fenômeno extintivo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 803.9991.5078.5585

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Emolumentos e Multa, dos exercícios de 2019 e 2020 - Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, §1º, do CPC) - Sentença extintiva - Reforma parcial - Prévio requerimento fazendário de concessão de prazo para avaliar área tributada, com fim desapropriatório - Abandono da causa não configurado - Taxa de Emolumentos - Inconstitucionalidade da cobrança - Prosseguimento da demanda na origem, somente quanto aos débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Multa - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 313.3033.7108.5347

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 565.4040.3906.4962

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.2734.6805.2926

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 795.4623.1047.1092

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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