inviolabilidade domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Busca pessoal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceções. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio por agentes públicos. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inviolabilidade domiciliar. Nervosismo que constitui «atitude objetivamente suspeita» apta a autorizar o ingresso policial. Entendimento em desarmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não prevalece nesta Corte o entendimento de que o nervosismo externado pelo paciente constitui «atitude objetivamente suspeita» a autorizar a derrogação da inviolabilidade domiciliar, de dignidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões não comprovadas. Fuga para o interior da residência. Insuficiência para justificar a diligência. Violação da inviolabilidade domiciliar. Provas ilícitas. Absolvição do agravado. Extensão ao corréu. Agravo regimental não provido.

1 - «[N]ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (151 kg de maconha). Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais não caracterizado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE. MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou a seguinte tese: «[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe 10.05.2016). 2. A mitigação do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar está devidamente justificada na hipótese dos autos, em conformidade com os parâmetros fixados no processo-paradigma. 3. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à matéria fático probatória, concluíram que o ingresso na residência constituiu mero desdobramento da situação de flagrante delito verificada no ambiente externo ao domicílio. 4. Não cabe a esta Corte rever as premissas decisórias encampadas pelas instâncias ordinárias, na medida em que tal proceder pressupõe aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX omissão do julgado. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Ausência de afronta à inviolabilidade domiciliar. Provas seguras. Depoimentos policiais e confissão dos réus nas investigações. Condenação mantida. Penas. Redução necessária. Parcial provimento dos apelos.

14 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX

1 - Não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

15 - STJ Embargos e declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Omissão. Busca domiciliar. Fuga para o interior do domicílio. Inviolabilidade domiciliar. Elemento insuficiente para o sacrifício da garantia. Precedentes. Prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a irregularidade da busca domiciliar realizada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Desclassificação. Incursão no acervo fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Inviolabilidade domiciliar. Não positivada a legalidade do ingresso dos servidores públicos no domicílio do recorrente nas situações autorizadas pelo CF/88, art. 5º, XI, impõe-se reconhecer a nulidade das provas incriminatórias produzidas e, por consequência, a absolvição por ausência de elementos hábeis para a resposta adversa

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões prévias. Violação ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 240 e da CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Estabelecimento comercial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11343/2006, art. 28. INCABÍVEL ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou a seguinte tese: «[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe 10.05.2016). 2. A mitigação do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar está devidamente justificada na hipótese dos autos, em conformidade com os parâmetros fixados no processo-paradigma. 3. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à matéria fático probatória, concluíram que o ingresso na residência constituiu mero desdobramento da situação de flagrante delito verificada no ambiente externo ao domicílio. 4. Não cabe a esta Corte rever as premissas decisórias encampadas pelas instâncias ordinárias, na medida em que tal proceder pressupõe aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)