investigacao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de improcedência - Omissão de informações financeiras no formulário de investigação social que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais inerentes à fase de investigação social, na qual, presente a razoabilidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Eliminação. Legalidade. CF/88, art. 37, II.

«Se o edital do concurso consta a submissão dos candidatos a uma investigação social, de caráter eliminatório, e esta cláusula não foi previamente questionada, os resultados dessa fase não podem ser considerados ilegais, passíveis de reparação por mandado de segurança, à mingua de direito líquido e certo a proteger.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Formulário de Investigação Social que traz a advertência de que inexatidões ou omissões podem reprovar o candidato. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Discricionariedade que não constitui afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo. Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido devidamente motivada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.

Improcedência na origem. Desfecho adequado. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos cifrada a aspectos relacionados à legalidade ou desbordo da proporcionalidade. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, contemplada em lei (Lei Complementar 1.291/2016) e no Edital. Conclusão da investigação social sobre perfil repreensível do candidato, tanto na vida pública, quanto em vida privada, que não se revela teratológico ou desproporcional, ponderados os fatos apurados. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Ato motivado. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do CPC, art. 85, observada a gratuidade processual... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Pretensão à anulação do ato de reprovação. Fatos apurados na investigação social indicam conduta incompatível com o cargo que o apelante pretende assumir. Ato administrativo motivado. Reprovação mantida. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Eliminação na fase de investigação social - Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Recurso de apelação. Cautelar já julgada pelo desprovimento. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. Sentença de improcedência do pedido. OMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Candidato omitiu o Boletim de Ocorrência (BO) 73-C/11, que versa sobre apreensão de veículo/uso de documento falso, que gerou o processo crime 0040220-07.2011.8.26.0050, que tramitou na 21ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda/SP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA CONDUTA ILIBADA. Investigação sigilosa que apurou omissão de informações no formulário. Incompatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo que pretende assumir. Candidato que tinha pleno conhecimento das exigências para se tornar agente da polícia militar, tendo aceitado participar do processo de seleção que incluía, entre suas fases, o processo eliminatório de Investigação Social da vida pregressa do candidato. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conduta desabonadora em ambiente escolar - Elementos que não se prestam a comprovar atual conduta do candidato - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Administrativo, processual civil e penal. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Suspensão condicional do processo penal. Extinção da punibilidade. Presunção de inocência.

«1 - «[...] a transação penal não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social (REsp 1478526/MG, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/10/2014). ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.

17 - STJ Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação Social do concurso, as quais foram devidamente apuradas na esfera penal, tendo, algumas, sentença condenatória com trânsito em julgado, são incompatíveis com o que se espera de um policial militar, em cujas atribuições funcionais se destacam a preservação da ordem pública e manutenção da paz social. O direito à ampla defesa, em concurso público, se materializa com a interposição de recurso administrativo, o qual, na espécie, não foi interposto pelo recorrente.... (Continua)

18 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público de ingresso na Polícia Militar. Desclassificação em fase de investigação social. Conduta abusiva da administração. Ato anulado. Sentença mantida.

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Eliminação do candidato. Princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«1. A eliminação de concurso público, amparada na verificação, na fase de investigação social, de que o candidato responde procedimento relativo a delitos de menor potencial ofensivo, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de improcedência - Conduta irregular que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais, especialmente, diante da discricionariedade inerente à fase de investigação social, na qual, presente a razoabilidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença mantida. ... (Continua)