Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público de ingresso na Polícia Militar. Desclassificação em fase de investigação social. Conduta abusiva da administração. Ato anulado. Sentença mantida.

I. Caso em Exame Ação ajuizada por candidato para anular ato que o excluiu de concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar na fase de investigação social. A sentença anulou a desclassificação por vício na motivação da administração, mas negou danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do autor do concurso foi devidamente fundamentada e se houve abuso de discricionariedade por parte da administração pública. III. Razões de Decidir3. A fase de investigação social permite discricionariedade, mas exige fundamentação para a declaração de inaptidão.4. No caso concreto, a exclusão foi considerada abusiva, pois as omissões do autor não foram dolosas e não indicam inidoneidade. O autor simplesmente omitiu atos de terceiros de que não tinha conhecimento, não podendo ser punido por fatos que desconhecia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A discricionariedade na investigação social deve ser acompanhada de fundamentação legítima. 2. Omissões culposas não justificam exclusão de concurso, por nada dizerem quanto a personalidade do candidato