1 - STJ Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros. Alegação de excesso de prazo. Investigação que perdura desde setembro de 2002. Inexistência de acusação formal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. ... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além da declaração de nulidade de depoimento de pessoa investigada, ouvida como testemunha - Impossibilidade - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo eles de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no prosseguimento da investigação durante o curso do processo - Autoridade policial não é condicionada a agir somente sob requerimento - Princípio da obrigatoriedade - Oitiva de investigado na condição de testemunha - Ausência de ilegalidade - Não há imputação durante a investigação, o que dispensa observâncias das formalidades próprias do interrogatório - Não obstante, verificado o conteúdo do depoimento, tal não revela confissão, ou fala auto incriminatória, a demonstrar prejuízo - Ordem denegada... ()
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3 - TJDF Busca e apreensão e quebra de sigilo bancário. Pedido feito pelo investigado. Ilegitimidade.
I - Caso em exame ... ()
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4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.
«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada.... ()
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5 - STJ Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.
Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (CPP, art. 10) seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em investigação criminal. Trancamento de inquérito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Verba devida a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«Consoante a jurisprudência pacificada no STJ, na ação de investigação de paternidade os alimentos são devidos a contar da citação do réu investigado (EREsp Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/05/00).... ()
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8 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Tráfico interno de drogas. Competência da jurisdição estadual. Ordem de Juiz estadual descumprida. Dano à jurisdição estadual. Investigação desenvolvida pela polícia federal. Exercício de fato de polícia judiciária estadual. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Não há competência federal para imputado embaraço a investigação por crime de tráfico interno, desenvolvida perante (e por ordem) de magistrado estadual - irrelevante o indevido uso como polícia judiciária da Polícia Federal. ... ()
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9 - TJRJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Óbito do investigado no decorrer do processo. Exame de DNA realizado em irmã. Resultado positivo. Pedido procedente.
«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, restando confirmada a questão inerente ao relacionamento sexual entre o investigado e a mãe da investigante no período da concepção, face o resultado positivo do exame de DNA, realizado na irmã do réu, em virtude do falecimento do mesmo no decorrer da ação, reconhecida deve ser a paternidade pleiteada.... ()
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10 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. ... ()
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11 - STJ Família. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Recursos interpostos pelo investigado e por sua filha biológica.
«1 - Trata-se de ação de investigação de paternidade julgada procedente origem. ... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. 1.
Portaria de instauração de inquérito que descreveu a finalidade da investigação para apuração de Fraude à Execução, «sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, não se excluindo a possibilidade de apuração de Associação Criminosa. 2. Existência de indícios da prática de Associação Criminosa a autorizar a investigação. Inocorrência de desvio de finalidade por parte do Delegado de Polícia, vez que a investigação decorreu de notitia criminis trazida pela vítima, vindo a lume fortuitamente, não se apurando, prima facie, pesca probatória ou investigação especulativa. 3. Ausência de ilegalidade quanto à quebra de sigilo bancário da investigada. Diligência que guarda relação com o caso, na medida em que a Associação Criminosa se cinge à comercialização sucessiva de imóvel, por valor vil, entre os investigados, e que se mostra necessária para obtenção de provas relacionadas à autoria e materialidade delitiva. 4. Ordem denegada... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.
-Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico e de dados. Ausência de fundamentação concreta. Mensagens trocadas anteriormente ao crime. Não mencionado se tratar da única forma de investigação. Ilegalidade.
«1 - O Juízo singular fundamentou a providência ora questionada por se mostrar necessária para a obtenção de provas e informações que poderiam auxiliar na elucidação da ação delituosa investigada, no entanto, não fez menção de se tratar da única forma de investigação possível. A investigação poderia prosseguir por outros meios. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Agravante com prerrogativa de foro. Inexistência de investigação em primeira instância contra ele. Nulidade de atos praticados em primeira instância. Descabimento.
«1. Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro. ... ()
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17 - TJRS Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.
«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Acesso a dados de celulares. Necessidade da investigação criminal. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 467.
«O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, a sentença que julgou a pretérita ação investigatória não faz coisa julgada material, permanecendo o direito do investigado de intentar nova ação de investigação de paternidade, quando entender que possui elementos de prova suficientes para comprovar suas alegações, ainda que tenha sido aforada uma anterior, com sentença julgando improcedente o pedido.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO -
Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Reprovação em decorrência de condutas desabonadoras de familiares e omissão sobre boletim de ocorrência tendo como investigado o seu padrasto, seu tio e o seu primo - Pretensão de afastar sua inaptidão - Admissibilidade - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares - Circunstâncias informadas pelo candidato - Inexistência de ocultação dolosa de informações no formulário de investigação social - Atos praticados por terceiros não podem prejudicar o candidato - Precedentes - Exclusão desprovida de motivação e impregnada de alto grau de subjetividade de julgamento, infringindo os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
