intervencao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

«Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista do princípio da presunção mais favorável ao trabalhador, que se equipara à dispensa imotivada, o encerramento da prestação laboral pelos empregados, decorrente da intervenção judicial que tenha por efeito a paralisação das atividades da empresa. Do contrário, estaríamos a admitir que a intervenção judicial configura ato ilícito atribuível ao empregador, o que se afigura de todo inadmissível. Prestigia-se a sentença de origem que rejeitou a rescisão indireta e os salários acumulados após a intervenção.... (Continua)

2 - TJSP Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. Determinação de intervenção judicial nas sociedades agravantes, com nomeação de administrador provisório. Posteriormente, o d. Juízo a quo decidiu pela desnecessidade de continuidade da intervenção judicial nas referidas sociedades. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SREI INDEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.   

Hipótese de manutenção da decisão monocrática, porquanto a instituição financeira não trouxe argumentos ou provas aptos a corroborar a modificação do decisum. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - INDEFERIMENTO - INTERVENÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA.

Uma vez que não há qualquer óbice legal ou oriundo de decisão judicial que inviabilize a expropriação de bens em busca da quitação dos débitos comuns, ainda que haja intervenção judicial trabalhista, a reforma da decisão é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEVEDORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE.

1. Em se tratando de estabelecimento comercial, a constatação do funcionamento de referido estabelecimento independe de intervenção judicial, cabendo à parte exequente diligenciar e fazer prova do que alega. ... (Continua)

6 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA.

Em ação penal, não se justifica a intervenção judicial para a realização de diligências que podem ser efetivadas diretamente pelo Ministério Público, como a simples juntada de documentos, não havendo que se falar em inversão tumultuária passível de ser analisada em Correição Parcial.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PODER GERAL DE CAUTELA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência, determinando a intervenção judicial em sociedades empresárias e a indisponibilidade dos bens destas, com o objetivo de resguardar o patrimônio das empresas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS. CEMITÉRIOS EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que condenou o ente municipal a implementar políticas públicas relacionadas a serviços públicos funerários, bem como a recuperar e preservar os cemitérios locais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a empresas para que apresentem seus contratos sociais. No cumprimento de sentença, a exequente busca a penhora de lucros e quotas sociais do executado em outras empresas. O pedido de intimação das empresas para fornecimento de documentos societários foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que cabe à exequente diligenciar diretamente para a obtenção dessas informações.... (Continua)

16 - TJSP Supensão do processo. Embargos do devedor. Suspensão da execução em virtude de se achar em estado de administração judicial decretada pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Intervenção judicial que não a isenta do cumprimento das obrigações assumidas, apenas torna preferencial

17 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Requisição de diligências negada pelo juiz. Juntada de certidões de antecedentes criminais. Possibilidade de obtenção das informações pelo próprio Ministério Público. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes. Inexistência de violação de direito líquido e certo.

«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR.

Orientação consolidada do STJ autoriza, após o advento da Lei 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp 1.112.943/MA e Resp 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADE LIMITADA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por AG Clínica de Exames Médicos e Psicológicos Ltda. e Glória Maria Fagundes Veiga Brandão contra decisão que nomeou interventora judicial por prazo indeterminado na ação de dissolução parcial de sociedade limitada c/c exclusão de sócia c/c apuração de haveres ajuizada em face de Áurea Cristina Modesto. Os agravantes alegam que a agravada manifestou desinteresse na continuidade da sociedade e que a nomeação da interventora é medida desproporcional, pois a empresa segue lucrativa sob a gestão exclusiva da segunda agravante. Requerem a suspensão da medida ou sua limitação temporal. ... (Continua)

20 - TJSP INVENTÁRIO - PESQUISA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DE BENS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO