Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - INDEFERIMENTO - INTERVENÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA.

Uma vez que não há qualquer óbice legal ou oriundo de decisão judicial que inviabilize a expropriação de bens em busca da quitação dos débitos comuns, ainda que haja intervenção judicial trabalhista, a reforma da decisão é medida que se impõe.... (Continua)