inexpressiva lesao ao bem juridico tutelado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Possibilidade.

«1.Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição dos bens ao ofendido. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

1 - O furto a hipermercado, consistente na subtração de dois jogos de talheres, avaliados em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), aproximadamente 15% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Estabelecimento comercial. Agente reincidente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Agente reincidente. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Precedentes. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

1 - Cabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do bem - R$ 67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), menos de 10% do salário mínimo vigente à época de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) -, o que demonstra a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Recebimento da denúncia. Despacho. Posterior retratação. Impossibilidade. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Nulidade. Ausência de apreciação pelo juízo de conhecimento acerca das teses suscitadas na resposta à acusação. Supressão. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Estabelecimento comercial. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.

«1 - A Corte de origem não se manifestou a respeito da ausência de análise pelo juízo de primeiro grau das teses suscitadas na resposta à acusação, o que impede o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto circunstanciado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Importação de medicamento sem autorização do órgão de vigilância sanitária. Pequena quantidade para uso próprio. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Incidência do princípio da insignificância. Precedente.

«1. A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

12 - STJ Furto qualificado. Concurso de pessoas. Subtração de ferragens de construção (R$ 100,00). Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 29, CP, art. 63 e CP, art. 155.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu ferragens de uma construção, avaliadas em R$100,00 (cem reais), justificando-se nesse caso, a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Contrabando (CP, art. 334). Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Pequena quantidade. Uso próprio. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Incidência do princípio da insignificância. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«Diante das peculiaridades do caso - pequena quantidade de medicamentos destinados a uso próprio, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais), segundo a sentença de primeiro grau, e sendo primário o paciente - , é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor das res furtiva (R$ 70,00). Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Constrangimento ilegal configurado. Preliminar acolhida. Habeas corpus concedido, de ofício. Recurso especial prejudicado.

1 - A conduta do recorrido, embora se subsuma à definição jurídica do crime de furto e se amolde à tipicidade subjetiva (dolo), não ultrapassa a análise da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... (Continua)