Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Contrabando (CP, art. 334). Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Pequena quantidade. Uso próprio. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Incidência do princípio da insignificância. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«Diante das peculiaridades do caso - pequena quantidade de medicamentos destinados a uso próprio, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais), segundo a sentença de primeiro grau, e sendo primário o paciente - , é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)