incapacidade temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO ATÉ A CONCESSÃO A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HISTÓRICO DE FRATURA EM COTOVELO NA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍODO DETERMINADO. APTIDÃO LABORAL COMPROVADA POSTERIORMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário acometido de patologia psiquiátrica. Incapacidade temporária. Reintegração para tratamento médico. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado de que faz jus à reintegração, como adido, o militar temporário que necessita se recuperar de incapacidade temporária, decorrente de enfermidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida. Direito à reintegração para tratamento médico. Impossibilidade de reforma. Incapacidade temporária. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de decisão com eficácia condicional. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal ao direito do militar temporário à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, OPERADOR DE MÁQUINAS EM OFICINA METALÚRGICA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFERE QUE, EM RAZÃO DO ESFORÇO FÍSICO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, DESENVOLVEU MOLÉSTIAS QUE LHE IMPEDEM DE PERMANECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida pela corte de origem. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar temporário faz jus à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIMENTO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE LABORAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso da autora. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Depressão moderada. Atividades habituais de bancária. Laudo pericial do IMESC constatando incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Hipótese enquadrada nos requisitos à concessão de auxílio por incapacidade temporária, consoante Lei 8.213/91, art. 59 e Súmula 25/AGU. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova técnica. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reintegração na condição de adido. Incapacidade temporária não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Eclosão da doença mental durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Alegada ausência de incapacidade para o serviço militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que faz jus à reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária, o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que suas funções como operador de máquinas causaram patologias nos ombros e na coluna vertebral, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao auxílio-acidente devido à redução definitiva da capacidade laboral por sequelas nos ombros e na coluna vertebral. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou incapacidade laboral total e temporária, com nexo causal para os ombros e concausal para a coluna vertebral.4. A concausalidade está prevista na Lei 8.213/91, permitindo a concessão de benefício acidentário mesmo em casos de doenças degenerativas agravadas pelo trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo do autor, concedendo-lhe auxílio por incapacidade temporária acidentário. Tese de julgamento: 1. A causalidade/concausalidade permite a concessão de benefício acidentário. 2. A incapacidade temporária justifica o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 21, 59, 60, § 8º, 101; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113/2021

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Reintegração como adido para tratamento de saúde.

1 - «[O] militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE 120 DIAS. PRERROGATIVA DE REVISÃO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO REMANESCENTE. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) . ... (Continua)