Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que suas funções como operador de máquinas causaram patologias nos ombros e na coluna vertebral, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao auxílio-acidente devido à redução definitiva da capacidade laboral por sequelas nos ombros e na coluna vertebral. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou incapacidade laboral total e temporária, com nexo causal para os ombros e concausal para a coluna vertebral.4. A concausalidade está prevista na Lei 8.213/91, permitindo a concessão de benefício acidentário mesmo em casos de doenças degenerativas agravadas pelo trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo do autor, concedendo-lhe auxílio por incapacidade temporária acidentário. Tese de julgamento: 1. A causalidade/concausalidade permite a concessão de benefício acidentário. 2. A incapacidade temporária justifica o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 21, 59, 60, § 8º, 101; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113/2021