1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2011, resultando em sequelas que afetaram sua capacidade de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, diante da ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o autor está apto para suas funções habituais, sem comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 4. Não há elementos nos autos que comprovem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, conforme a análise do perito. 5. A legislação não exige grau ou percentual de incapacidade, mas os danos funcionais devem ser suficientes para ensejar o benefício, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral requer a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a alegação de sequelas de acidente de trabalho sem a devida demonstração de impacto na capacidade laborativa.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMULADO POR SEGURADO DO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE HÉRNIA INGUINAL (CID K40 - HÉRNIA INGUINAL). ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍODO DETERMINADO. APTIDÃO LABORAL COMPROVADA POSTERIORMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CID 45.6 - PENETRAÇÃO DE CORPO OU OBJETO ESTRANHO ATRAVÉS DA PELE. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AO AUTOR, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, UMA VEZ REABILITADO, A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O CONTEXTO LABORATIVO. INOCORÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aaposentadoria por invalidez é devida ao Segurado que comprovar sua incapacidade laboral permanente, nos moldes do art. 42 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) . ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incapacidade laboral do autor, determinando o lançamento de licença-saúde no período de 15/5/2019 a 13/7/2019, a nulidade de atos administrativos de desconto salarial e abertura de processo por abandono de cargo, além da devolução de descontos salariais e pagamento de férias de 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade do laudo pericial que reconheceu a incapacidade laboral do autor em contraposição à decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) que negou a licença médica. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial do IMESC, baseado na história clínica e características da patologia do autor, concluiu pela incapacidade laboral, superando o parecer do DPME.4. A concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado, sujeito ao controle judicial, que não se limita à conveniência administrativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado e pode ser controlado judicialmente, superando pareceres administrativos quando fundamentados em laudos periciais imparciais. Legislação Citada: Decreto Estadual 29.180/88... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONVERSÃO EM REGIME DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário com a conversão em aposentadora por acidente de trabalho. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por acidente de trabalho, notadamente se comprovada existência de incapacidade laboral, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão sofrida. III. Razões de decidir. 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laboral, destacando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais realizadas pelo trabalhador. 4. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o verbete 155, da Súmula do TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 5. A ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede o acolhimento da pretensão veiculada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em regime de aposentadoria por acidente de trabalho. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts, 19, caput e 20, I e II; Lei 8.213/97, art. 20, § 1º, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete 155; Súmula TJRJ. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DA SEGURADA.Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de lesões provocadas por LER/DORT, em razão de esforços excessivos e movimentos repetitivos realizados de forma habitual e permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho, notadamente se comprovada existência de incapacidade laboral, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão sofrida. III. Razões de decidir. 3. O Lei 8.213/1997, art. 20, § 1º, a exclui, taxativamente, a hipótese de doença degenerativa como hipótese de doença/acidente de trabalho. 4. A perícia médica judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laboral, destacando a ausência de nexo causal entre as queixas atuais e o acidente ou as atividades laborais realizadas, além de constatar o caráter degenerativo da moléstia a que o trabalhador se viu acometido. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o verbete 155, da Súmula do TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 6. A ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede a pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts, 19, caput e 20, I e II; Lei 8.213/97, art. 20, § 1º, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete 155; Súmula TJRJ. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BANCÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador bancário, que alega ser portador de doenças psíquicas decorrentes de suas atividades laborais, resultando em redução de sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, em direito à percepção de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O autor, insatisfeito, interpôs apelação pedindo, preliminarmente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para que o perito responda a quesitos complementares, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. No mérito, o recorrente sustenta a presença de requisitos necessários para a concessão do benefício. O recurso não foi respondido. ... ()
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18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, após acidente que resultou em traumatismo craniano e fratura dos ossos da face, com a alegação de que a decisão não considerou adequadamente as consequências das lesões e a necessidade de nova avaliação pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral deve ser mantida, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral do autor, afirmando que as sequelas não impedem o exercício de suas atividades. 4. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, tornando improcedente o pedido de benefício. 5. Não se verifica cerceamento ao direito de defesa da apelante no presente caso, eis que as conclusões extraídas do laudo pericial se encontram suficientemente embasadas pelo Expert, que é profissional de confiança do Juízo, possuindo, até prova em contrário, capacidade técnica para realizar exame físico no periciado, aferir a origem das moléstias e sua capacidade laboral, respondendo aos questionamentos do Juízo, o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial, impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, mesmo diante de sequelas decorrentes de acidente de trabalho.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - FRATURA DE RÁDIO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
