Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incapacidade laboral do autor, determinando o lançamento de licença-saúde no período de 15/5/2019 a 13/7/2019, a nulidade de atos administrativos de desconto salarial e abertura de processo por abandono de cargo, além da devolução de descontos salariais e pagamento de férias de 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade do laudo pericial que reconheceu a incapacidade laboral do autor em contraposição à decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) que negou a licença médica. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial do IMESC, baseado na história clínica e características da patologia do autor, concluiu pela incapacidade laboral, superando o parecer do DPME.4. A concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado, sujeito ao controle judicial, que não se limita à conveniência administrativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado e pode ser controlado judicialmente, superando pareceres administrativos quando fundamentados em laudos periciais imparciais. Legislação Citada: Decreto Estadual 29.180/88... (Continua)