Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O CONTEXTO LABORATIVO. INOCORÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez é devida ao Segurado que comprovar sua incapacidade laboral permanente, nos moldes do art. 42 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) . ... (Continua)