impugnacao fundamento monocratico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Decisão monocrática mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 188, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático é prática viável e recomendável, ante a necessidade de concretização do princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A «Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não contenha impugnação ao fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Trata-se de fundamento autônomo, desvinculado da aplicação da Súmula Vinculante 13/STF (invocada no recurso), que não foi objeto de impugnação pelas recorrentes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF (por analogia): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (fl. 2.288, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 220, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 262, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 264, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 1.608, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 479, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgamento monocrático. Súmula 182/STJ.

«1 - As razões do agravante para tentar desconstituir a decisão monocrática não enfrentam qualquer de seus fundamentos, reportando-se de forma absolutamente genérica ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por dissociação entre o recurso e a decisão impugnada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou os seguintes fundamentos para não conhecer do Recurso Especial: a) aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF, em virtude da falta de indicação clara do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente; b) falta de cabimento do Recurso Especial para impugnar acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Argumento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fls. 924-925, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática adotou os seguintes fundamentos para não conhecer do Recurso Especial: a) incidência da Súmula 7/STJ, obstando a análise em concreto da violação do princípio da menor onerosidade; b) razões recursais deficientes, pois a agravante «descreve de forma genérica a tese de ofensa aos dispositivos legais (fl. 148, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 446, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.... (Continua)