impugnacao arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. ... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Arrematação. Embargos. Imóvel levado à praça e arrematado sem que antes se solucionasse à controvérsia instaurada com a impugnação ao laudo de avaliação apresentado. Possibilidade, em tese, de alteração do valor do bem arrematado. Arrematação anulada para retornar o processo expropriatório ao momento da impugnação da avaliação. Procedência dos embargos. Recurso provido.

4 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

5 - TJSP Arrematação. Avaliação. Bem arrematado. Impugnação do valor da avaliação. Circunstância em que a impugnação é impossível ante a extemporaneidade. Situação na qual ausente, ainda, a interposição de embargos à execução ou à arrematação, podendo, em contrapartida, ser analisada questão concernente ao preço-vil, uma vez que matéria de ordem pública. Recurso não provido.

6 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Desfazimento. Decisão que decretou a nulidade de arrematação em face da ausência de menção de outra causa pendente sobre a coisa arrematada. Impugnação. Acolhimento. Nulidade relativa não cognoscível de ofício pelo juiz, necessitando de alegação pelo arrematante, com demonstração do prejuízo decorrente do ato. Exegese do CPC/1973, art. 686, V. Inexistência, outrossim, de interposição de embargos à arrematação à época, acarretando a preclusão. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Arrematação. Preço vil. Impugnação do valor arrematado. Alegação de ausência de atualização do valor do bem. Inexistência de demonstração da valorização do bem leiloado. Mera alegação que não satisfaz o julgador. Arrematação por quase 60% do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação à arrematação, sob a alegação de que o bem imóvel foi arrematado por valor inferior ao de mercado, caracterizando lance vil. O imóvel foi avaliado em R$ 130.000,00 e arrematado por R$ 65.000,00 em segunda Leilão, após ausência de interessados no primeiro.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. ENCARGOS LOCATÍCIOS. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação de bem imóvel. Inconformismo do devedor. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Bem arrematado por valor superior. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporção de 25% cada um, do imóvel penhorado, não integram o polo passivo da execução, visto que não foram citados na condição de proprietários do bem hipotecado em garantia do débito executado, conforme atual orientação do Eg. STJ (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 2/4/2019, DJe de 15/4/2019, conforme site do Eg. STJ) - Inexiste, no caso dos autos, concurso de credores, nos termos do art. 908, CPC, ante a inexistência de multiplicidade de penhoras sobre bem da mesma parte devedora, visto que o crédito da terceira agravada ré objeto de execução diversa da presente, porquanto ajuizada contra o garantidor hipotecário e coproprietário do imóvel, que não é devedor da parte agravante exequente da presente execução; - Valor proporcional à fração ideal do garantidor hipotecário e coproprietários, no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado não pode ser levantado pela parte credora agravante, visto que os coproprietários em questão não integram o polo passivo da execução - Manutenção da r. decisão agravada, na parte, em que deliberou que a parte cabente à parte agravante no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado, é de 50% - Anula-se, de ofício, a r. decisão agravada, na parte, em que atribui 50% do produto da arrematação à parte terceira credora por envolver questão de ordem pública, visto que delibera sobre levantamento de valores, em que inexiste concurso de credores e atribuição de valores de pessoas que não integral o polo passivo de execuções - Com relação aos outros 50% do produto de arrematação, correspondente às frações ideais dos garantidores hipotecários e coproprietários do imóvel, proporção de 25% cada um, por se tratar de questão de ordem pública, anula-se, de ofício, em parte, a r. decisão agravada, para estabelecer, em substituição do decidido no r. ato processual recorrido, que: (a) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à fração ideal do coproprietário executado no imóvel arrematado, deverá ser transferido para conta judicial à disposição do MM Juízo da execução promovida contra ele terceira credora agravante, uma vez que seu crédito sub-rogou-se no preço do fração ideal ali constrita arrematada no presente execução; e (b) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à esposa do coproprietário varão deverá ser por ela levantado, visto que ela não responde pelo débito executado: (b.1) na presente execução, porquanto não integra o polo passivo da presente demanda, (b.2) nem na promovida contra seu cônjuge pela terceiro credora, uma vez que penhora ficou limitada à fração ideal do cônjuge, (c) com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... (Continua)

12 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel já arrematado. Descabimento Hipótese em que a impugnação à arrematação é manifestamente intempestiva. Inaplicabilidade ao caso, ademais, do disposto na Lei 14.334/2002. Santa Casa de Misericórdia que teve a renovação de sua certificação negada pelo CEBAS. Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de fração de terras em ação de execução de título extrajudicial, alegando nulidades na configuração da área, avaliação desatualizada e ausência de intimação de uma das executadas. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despacho que determinou a expedição de carte de arrematação. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER SUBSEQUENTE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE.

O julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento 2203561-77.2024.8.26.0000 manteve o pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel. O fato de pender o processamento de embargos de declaração contra esse acórdão, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por isso, comporta acolhimento o inconformismo, para se autorizar a expedição de carta de arrematação. ... (Continua)

16 - TJSP IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. Arrematação perfeita e acabada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão interlocutória anterior, que rejeitou as mesmas teses apresentadas pela herdeira inventariante e que não foi objeto de recurso oportuno. Apresentação de nova impugnação pela herdeira inventariante, incluindo na petição a sua irmã, que sequer tem interesse processual, já que é herdeira renunciante do imóvel arrematado, conforme se vê da escritura pública de renúncia à sucessão aberta. Inviabilidade de novo pronunciamento a respeito de questões já decididas. Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Leilão realizado e bem arrematado. Perda superveniente de objeto.

1 - A teor do CPC/2015, art. 903, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA É BEM DE FAMÍLIA. EMBORA A ARREMATAÇÃO LEVADA EFEITO ESTEJA PERFEITA E ACABADA, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, O BEM FOI ARREMATADO POR PREÇO VIL, POIS EM VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, REVELANDO SUA INVALIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 903. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA SER O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO MORADIA PELO RÉU, ORA EXECUTADO. CONFORME SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TANTO PELO AGRAVANTE QUANTO PELO AGRAVADO TAMBÉM SE DENOTA QUE O IMÓVEL É O ÚNICO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO E A PENHORA DO IMÓVEL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR POR OUTROS MEIOS.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade na arrematação não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Decisão que condicionou a análise dos pedidos do arrematante, ora agravante, ao trânsito em julgado do venerando acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Desnecessidade de se esperar pela preclusão máxima do acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventuais recursos aos tribunais superiores que não ostentam automático efeito suspensivo. Hipótese em que não se vislumbra impedimento para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso provido... (Continua)