Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... (Continua)