Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2002.0300

1 - TJSP Arrematação. Avaliação. Bem arrematado. Impugnação do valor da avaliação. Circunstância em que a impugnação é impossível ante a extemporaneidade. Situação na qual ausente, ainda, a interposição de embargos à execução ou à arrematação, podendo, em contrapartida, ser analisada questão concernente ao preço-vil, uma vez que matéria de ordem pública. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF