1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DA USUFRUTUÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. FATO GERADOR DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, OCORRIDO NO MOMENTO DA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do STJ. Carta de arrematação expedida. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título traslativo da propriedade. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do STJ. Carta de arrematação expedida. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Sentença alterada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJRS Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.
«Nos termos do CF/88, art. 156, § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade é assegurada quando da redução do capital social, com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade, mediante a sua transmissão aos sócios da empresa. ... ()
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11 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
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15 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «ultra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Consideração do valor venal do bem imóvel urbano na data da abertura da sucessão. Cabimento. Valor que não pode ser inferior àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Inteligência dos artigos 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. Complementação do valor do imposto (ITCMD) a ser recolhido determinada. Recurso improvido.
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17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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18 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
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19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME1.Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Itaúna contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, anulou auto de infração, reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência imobiliária no cartório competente, conforme tese fixada no julgamento do ARE 1.294.969 (Tema 1.124), pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()