Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado
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