Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado
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