Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5892.8000.6500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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