importunacao a seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente do uso nocivo de propriedade vizinha à do Autor consistente em produção de ruídos e importunação à segurança e salubridade advindos da criação de cachorros da raça Dogue Brasileiro. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Sentença devidamente fundamentada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.277.

«Apelados que admitem possuir seis cachorros da raça Dogue Brasileiro o que, por si só, não evidencia que os latidos superem o limite máximo de ruído permitido para a área onde estão situadas as residências das partes. Inexistência de prova de que o canil esteja construído em local inapropriado e de que seja possível sua transferência para outra parte do imóvel e, ainda, que não estejam sendo observadas as condições de higiene necessárias. Prova testemunhal contraditória. Embora seja garantido ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, também constituem garantias fundamentais os direitos de propriedade e o dos animais, sendo que eventual conflito há de ser resolvido caso a caso, ponderados os interesses envolvidos, o que depende de prova segura. Alegações lançadas nas razões do recurso de que os vizinhos exercem atividade comercial na residência, a qual é expressamente vedada na convenção condominial, e de que a construção do canil desrespeitaria a legislação municipal, que extrapolam os limites da lide, uma vez que consubstanciam causa de pedir diversa daquela que ensejou a propositura desta ação, delas não se podendo cogitar. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Segurança concedida para o fim de liberar a impetrante do recolhimento do ICMS relativamente aos bens importados. Impossibilidade da incidência de ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Não incide ICMS sobre importação de aeronave por contrato de locação, pois não há circulação do bem com a transferência de domínio. Precedentes das Cortes Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reexame necessário e recurso não providos.

3 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155, § 2º, IX let-a. Agravo interno. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Associação beneficente. Importação de equipamento hospitalar. Vinculação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos. Requisito comprovado pela documentação trazida pela impetrante. Direito líquido e certo a não incidência de ICMS na operação de importação. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido.

5 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica que presta serviços hospitalares. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Admissibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c de 1988 que se reconhece. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso da impetrante provido para conceder a segurança.

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Contribuinte não eventual. Importação de aeronave para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto. Inadmissibilidade. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea a, determinada pela Emenda Constitucional 33/01, regulamentada pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Cobrança do ICMS que tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final. Revisão de ofício pela autoridade fiscal. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Impetrante portadora de Mieloma Múltiplo. Importação de medicamento destinado a uso próprio. Desembaraço Aduaneiro sem o recolhimento prévio do ICMS. Admissibilidade. Emenda Constitucional 33/2001 que previu a necessidade de edição de Lei Complementar Federal para definir os contribuintes do ICMS. Importação realizada sob a égide da Lei Estadual 11.001/01, editada para esse fim, mas anteriormente à Lei Complementar 114/2002. Falta de suporte de validade da Lei Estadual. inexigibilidade do imposto. Dá-se provimento ao recurso da impetrante e nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública.

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de aeronave. Operação realizada sob o regime do arrendamento mercantil. Sentença que concede a segurança para afastar a exação. Impugnação. Desacolhimento. Arrendamento mercantil (leasing) operação que se assemelha à locação, não havendo transferência da titularidade do domínio do bem arrendado. Circulação para fins de ICMS que requer a transferência da titularidade da propriedade. Hipótese em que não se deu a incorporação da aeronave ao patrimônio da autora. Não incidência. Decisão mantida, segurança confirmada. Recurso improvido

9 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

10 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração contra o lançamento do tributo sobre a importação de transmissores e acessórios de radiodifusão de televisão, sob o regime de arrendamento mercantil, referentes às licenças de importação. Alegação de falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Rejeição. «Writ fundado no justo receio de violação a direito líquido e certo por ato administrativo futuro de autoridade fiscal. Inexistência de ataque à lei, seja de efeitos concretos, seja de efeitos abstratos, mas sim pretensão de vê-la observada. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar rejeitada.

11 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155 par-2º, IX. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. IN/SRF 225/2002. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de locação sem opção de compra. Pretensão a não incidência. Lei Complementar nº 87/96. Ausência de transferência de titularidade. Precedentes deste Tribunal e Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.

13 - TJSP Mandado de segurança. Importação de bens por entidade civil assistencial médica sem fins lucrativos. Exigência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ocasião do desembaraço aduaneiro. Decisão que denega gratuidade de Justiça, ao tempo em que indefere a liminar no `mandamus´, pleiteada para assegurar a liberação dos equipamentos importados independentemente do recolhimento do ICMS. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

14 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS. Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Ato praticado por sociedade civil prestadora de serviços médicos. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade. Aquisição do bem importado anteriormente à Emenda Constitucional 33/01. Equipamento diretamente relacionado com a atividade profissional da impetrante. Prestação de serviços de natureza médica, apenas, não se desenvolvendo paralelamente a essa sua atividade, atos que envolvam a circulação de quaisquer produtos ou mercadorias. Impetrante que não pode ser considerada contribuinte do referido tributo. Incidência da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

16 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Regime especial. Importação de equipamentos em regime de admissão temporária, com prazo determinado de permanência no país e finalidade específica. Empresa contribuinte do ICMS, sendo a operação anterior à Emenda Constitucional 33/2001. Ausência de comprovação da permanência dos bens por prazo determinado no território nacional, com subseqüente devolução ao exportador. Alegada importação para prestação de serviços também não demonstrada, considerado o objeto social da contribuinte. Afastamento da exigibilidade do ICMS. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de moluscos (vieiras) congelados do Canadá. País signatário do GATT. Benefício estendido nos termos da Súmula 375 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das normas do Convênio ICMS, celebrado entre os Estados da Federação, que estendem a isenção a todo molusco nacional, mas excluem a vieira. Evidente intuito protecionista que viola o acordo internacional. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso oficial e fazendário desprovidos.

19 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Mercadoria. Estabelecimento importador. Estado. Sujeito ativo. Operação interestadual. Inexistência. Creditamento indevido. Ocorrência. Lcf-24 de 1975. Não observância. Creditamento a maior. Configuração. Benefício. Concessão. Ato normativo. Anulação prévia. Inocorrência. Crédito. Estorno. Ilegalidade. STJ. Jurisprudência. Uniformização. STF. Repercussão geral. Reconhecimento. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Creditamendo indevido. Guerra fiscal. Benefício.Lei Complementar 24/75.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)