implante dentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO EM SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. PERÍCIA CONFIRMANDO A NEGLIGÊNCIA PARCIAL NO SERVIÇO EXECUTADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. art. 405 DO CC. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos indenizatórios por danos moral e material, em má prestação de serviços de implante dentário, bem como, reconheceu na parte dispositiva a incidência dos juros moratórios a partir da data de desembolso de valores no pagamento do serviço. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTE DENTÁRIO -

Sentença de improcedência da ação - Insurgência o autor - Acolhimento - Autor cuidou de juntar aos autos prova da realização do implante dentário, foto da prótese quebrada, declaração de atendimento de outro profissional - Requerido que deixou de produzir a prova pericial, de modo que não trouxe aos autos elementos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito do autor - Dano material e dano moral evidenciado - Dano material fixado em R$ 7.500,00 - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para julgar a ação procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Nos termos do § 4º do CDC, art. 14, «[a] responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. As obrigações do profissional de saúde em relação a serviços odontológicos de implante dentário são de meio e não de resultado. Assim, a responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviços exige a demonstração de culpa. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPLANTE DENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. SERVIÇOS DE IMPLANTES REALIZADOS DENTRO DA TÉCNICA E COM MATERIAL DE QUALIDADE. POSTERIORES EFEITOS DE SOLTURA DE PEÇAS E PIGMENTAÇÃO ASSOCIADOS AO TABAGISMO, SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA.

Não há que cogitar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de nova perícia apenas pelo mero inconformismo da parte com a conclusão do laudo pericial. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, ESTÉTICOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CIRURGIA DE IMPLANTE DENTÁRIO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CLÍNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). É objetiva a responsabilidade da clínica odontológica na qual o paciente é submetido a implante dentário, bem como subjetiva a responsabilidade do profissional liberal que realiza o procedimento, por força do art. 14, caput e §4º do CDC. Não restando comprovado no caderno processual, em especial por perícia judicial, falha na prestação de serviços por profissional odontólogo, ausente o dever de indenizar.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em Ementa: Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em dar prosseguimento ao tratamento, o que o obrigou a se socorrer do Poder Judiciário para resolução de um problema que poderia ser facilmente resolvido - Circunstâncias que autorizam a manutenção da sentença recorrida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que devem ser mantidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

10 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Implante dentário. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência rejeitada. Mérito propriamente dito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Documentos juntados pela autora que denotam a falha do implante, não fixado, além dos extensos hematomas faciais que restaram. Danos morais presentes. Prejuízo moral experimentado em decorrência do insucesso do implante. Valor fixado em R$ 15.000,00. Valor mantido. Recurso desprovido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO DENTE 16 E POSTERIOR IMPLANTE DENTÁRIO REPARADOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação que busca a autorização e custeio para realização dos procedimentos solicitados pelo médico odontólogo, incluindo exame de tomografia computadorizada e posterior implante dentário, além da condenação ao pagamento de danos morais, em razão da indevida negativa de cobertura de restauração do elemento 16 pelo plano odontológico réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não procede. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contrato que não prevê cobertura para os procedimentos requeridos. Afastada a alegada urgência. Inexistência de falha na prestação do serviço, o que afasta o dano moral. Manutenção da sentença. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA QUE BEM PONDEROU O VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

13 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. IMPLANTE DENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MÁ COLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DIFICULDADE MASTIGATÓRIA E SENTIMENTO DE DOR FÍSICA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIRMADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de falha na realização de implantes dentários. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTE DENTÁRIO MAL EXECUTADO. REVELIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IMPLANTE DENTÁRIO E COROA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO - DANO MORAL CONFIGURADO PORÉM REDUZIDO - CONDUTA ERRÔNEA DO A. CONSIDERADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

19 - TJSP Apelação. Reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais. Alegação de falha na colocação de implante dentário. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Implante dentário. Insucesso do procedimento, após três tentativas. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que organismo do paciente rejeitou a prótese. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Indenização reduzida. Recurso provido em parte.