Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Nos termos do § 4º do CDC, art. 14, «[a] responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. As obrigações do profissional de saúde em relação a serviços odontológicos de implante dentário são de meio e não de resultado. Assim, a responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviços exige a demonstração de culpa. ... (Continua)