imovel improdutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Resp 1.116.364/pi, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c..

«1. «[O]s juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato (REsp 1.116.364/PI, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/2010). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Exclusão. Divergência configurada. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999 e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.

«Sendo improdutivo o imóvel, os juros compensatórios não incidem no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24/09/1999, e a publicação da medida liminar deferida na ADI 2.332, DF. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo.

«1 - Embargos de declaração da União. A embargante sustenta haver omissões argumentando que «a incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária seria ilegal, eis que está diante de um imóvel que descumpriu sua função social por improdutividade, bem assim porque não foi aplicado o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Reconhecida a divergência. Acórdão paradigma. Recurso repetitivo. Embargos de divergência providos.

«1 - Verifica-se que o acórdão paradigma do Recurso Especial 1.116.364/PI, que foi julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, pela Primeira Seção desta Corte, afirma, no item 3.6 da sua ementa, que «os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13/09/2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original. (grifei). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Omissão. Ocorrência.

1 - Discute-se a incidência dos juros compensatórios em caso de imóvel improdutivo, à luz do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/1941. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.5.2010.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios devidos. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação. Imóvel improdutivo. Avaliação do imóvel e indenização. Juros compensatórios.

«- Havendo omissão no acórdão embargado, a pretensão recursal deve ser acolhida, apenas, para reduzir os juros compensatórios a 6% ao ano no período entre a imissão na posse e 13.9.2001. A partir daí permanece o índice de 12% ao ano. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.

«1. Com razão o embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.

«1. Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação rural. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1111829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Incidência.

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)". REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26/05/10, p. pendente, submetido ao rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Adequação ao decidido pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.116.364/PI, sob o rito do art. 543-C.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

«1. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista' (REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe de 10/9/2010). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... (Continua)