imovel alugado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social. Imóvel alugado. Precedente. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade das entidades de assistência social prevista no CF/88, art. 150, VI, C, abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às suas finalidades essenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de que o aluguel se destina ao pagamento do aluguel do imóvel que reside. Falta de prova mínima. Decisão rejeitando a alegação. Insurgência da executada. Desacolhimento. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT4 Família. Penhora de imóvel alugado. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Em que pese o executado não resida no imóvel, que está alugado a terceiro, presume-se, ante o valor do aluguel e da quantia recebida a título de benefício previdenciário, que estes valores servem para sua subsistência. Recurso provido. [...]... (Continua)

4 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para funcionamento de boite, bar ou restaurante. Instalação de bingo, explorado pela locatária. Jogo de azar. Mau uso da coisa. Procedência.

5 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.

Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.... (Continua)

6 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Extinção em face da transação entre as partes. Insinceridade. Imóvel alugado a terceiro. Ação de cobrança do ex-locatário. Multa. Desvio de uso. Desnecessidade de sentença de despejo. Multa devida.

7 - TJSP Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.

8 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Imóvel alugado. Impenhorabilidade.

«Restando suficientemente provado que o bem constrito corresponde ao único imóvel de propriedade do Executado, este constitui verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, porquanto, ainda que alugado, a sua renda destina-se ao sustento do grupo familiar. Nesse sentido tem-se o teor da Súmula 486 do c. STJ. Assim, escorreita a decisão que desconstituiu a penhora efetivada sobre o imóvel.... (Continua)

9 - STF Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel alugado. Complemento de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Entendimento da 2ª Seção do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ reconhece que a eficácia da Lei 8.009/1990 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que no imóvel os executados não residam, em virtude de havê-lo locado a terceiro.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

12 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Placa de propaganda de outra empresa, colocada na frente do imóvel alugado. Fato que não caracteriza sublocação ou cessão indevida a terceiros. Locatária que continua usando o bem para os fins contratualmente previstos. Improcedência.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE MURO SOBRE CARRO - IMÓVEL ALUGADO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BEM - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir zelando pelo bom estado do imóvel alugado e não evitou o resultado danoso, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos materiais suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... (Continua)

14 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para instalação de escritório. Desvio de finalidade. Utilização por terceiro, para testes de duvidosa seriedade com «candidatas à carreira artística. Divulgação pela imprensa. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 9º, II.

15 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel alugado por empresa para uso de sócio. Caracterização como locação não residencial. Descabida discussão sobre a sinceridade do pedido do locador. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. Súmula 13/2º TACSP. (Com doutrina e jurisprudência).

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ALUGADO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - CIÊNCIA DA AUTORA - INSTALAÇÃO DE LONA SEM AUTORIZAÇÃO - QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA OCASIONANDO DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO

Afastado o alegado cerceamento de defesa, pois a prova oral é desnecessária para o deslinde do feito. Cabível para análise da questão, os documentos, tais como o contrato de locação, o laudo de vistoria entre outros colacionados aos autos; ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º. Exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 mý) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação de imóvel. Ocorrência de prejuízo causado pelo locador. Indenizatória movida contra a administradora do imóvel alugado. Descabimento. Inocorrência de negligência na intermediação da locação. Decisão de locar exclusiva do senhorio. Caracterização. Inexistência de culpa concorrente. Indenização indevida. Recurso provido.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSTABILIDADE ELÉTRICA EM IMÓVEL ALUGADO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEFEITOS ORIGINADOS EM REPARO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.