Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Placa de propaganda de outra empresa, colocada na frente do imóvel alugado. Fato que não caracteriza sublocação ou cessão indevida a terceiros. Locatária que continua usando o bem para os fins contratualmente previstos. Improcedência.

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