ilegitimidade ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam afastada.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert. Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam.

3 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM- Preliminar afastada de ilegitimidade da ré Agnocafé afastada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 471. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Certa a ilegitimidade para a causa de entidade de cadastro citada. Sentença mantida.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança efetuada por Associação de Moradores. Cabimento. Legitimidade ativa reconhecida.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam do estado de São Paulo reconhecida «ex officio, no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam «. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO.

Caso: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao agravado e determinou que a análise das preliminares de ilegitimidade ad causam, suscitadas em contestação, ocorra na sentença.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Previdência. Município de Ribeirão Preto. Ação proposta por filha de contribuinte objetivando, para fins previdenciários, sua inclusão como dependente. Segurado vivo. Lei de regência que legitima o dependente a promover sua própria inscrição somente se falecido o contribuinte. Ilegitimidade «ad causam manifesta. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.

18 - TST Ilegitimidade ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Processual e comercial. Contrato de seguro. Ilegitimidade ad causam descaracterizada. Matéria de prova. CPC/1973, art. 267, VI. CCOM, art. 55.

I - A ilegitimidade ad causam não se caracteriza quando dos elementos concretos do contrato de seguro, dos fatos e provas emergem o titular que deve assumir o polo passivo da ação. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Pretensão de execução de multa