gravame no detran
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor fixado a título de indenização moral decorrente da demora na liberação do gravame no detran. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto, em sede de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenizatória. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. NECESSIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O registro do veículo em nome de terceiro é empecilho ao cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão em virtude de liminar concedida em Ação com base no Decreta Lei 911/1969.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não reconhecimento. Alienação do bem anterior à propositura da ação judicial contra a alienante/devedora. Ausência, ademais, de registro de qualquer gravame no DETRAN. Adquirente de boa-fé. Procedência dos embargos. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Fixação em patamar razoável. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. Desse modo, mostra-se desproporcional a fixação do valor indenizatório majorado pela Corte de origem, decorrente da demora em baixar o gravame de veículo financiado, tendo em vista a realização de acordo judicial, motivo pelo qual, no caso, justificada a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo, com garantia fiduciária. Demanda que não discute o contrato de financiamento, mas responsabilidade pela baixa de gravame no DETRAN mesmo após quitação do débito em anterior ação de busca e apreensão. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo). Precedentes. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor fixado em patamar razoável. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Citação. Agravo não provido.

«1. A apuração dos fatos e o exame das provas cabe soberanamente às instâncias ordinárias. Porém, a verificação da subsunção dos fatos como delineados no acórdão recorrido às normas que regulam a espécie, como na hipótese, é possível nesta sede, não esbarrando na censura da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da garantia fiduciária está registrado em nome de terceiro. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. PROVA DO GRAVAME. REGISTRO NO DETRAN. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória ajuizada por instituição financeira com o objetivo de desconstituir lançamentos de IPVA referentes a veículos já alienados, sob alegação de que os respectivos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG), afastando, assim, sua responsabilidade tributária. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN, nos termos da Lei Estadual 14.937/2003. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Requisito não previsto no Decreto-lei 911/69. Gravame junto ao departamento de trânsito (DETRAN). Extinção prematura do feito. Recurso conhecido e provido 

  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. O fundamento da extinção foi o fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que a relação contratual e o financiamento estão devidamente comprovados e que o gravame se encontra registrado no órgão de trânsito competente. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas e de indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Alegação de prática de anatocismo e cobrança abusiva de IOF, juros e tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Do seguro prestamista. Serviço opcional. Proposta de adesão ao seguro em apartado. Ausência de abusividade na contratação. Tarifa de cadastro. Cobrança legal, com o objetivo de financiar pesquisas cadastrais para a realização de contratos bancários. Tarifas de registro e de avaliação que podem ser cobradas, desde que demonstrada a prestação do serviço pela instituição financeira. Ausência de demonstração de que houve o registro do gravame no Detran e de que se realizou a prévia avaliação do bem. Condenação da ré a proceder à devolução em dobro do valor cobrado que se impõe. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Financiamento do veículo que constitui uma operação financeira. Incidência do tributo. Tema 618 STJ. Partes que podem convencionar a quem cabe o recolhimento do imposto. Contrato claro ao prever que deve a autora arcar com o recolhimento do IOF.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida de gravame junto ao detran por longo período. Dever de indenizar. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM DAR BAIXA NO GRAVAME E TRANSFERIR O VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - VEÍCULa LeiLOADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE TERCEIROS

financeira alega a impossibilidade de proceder com a transferência do veículo, bem como assumir os débitos, uma vez que o veículo está em poder da Leilão público e o gravame foi devidamente baixado, não sendo mais propriedade desta agravante; ... (Continua)

19 - TJSC Embargos infringentes. Indenização por dano moral. Danos morais. Acordo judicial. Indevida manutenção de gravame no cadastro do detran. Pretensão indenizatória afastada se nenhuma outra consequência foi constatada no psíquico da vítima ou em seu mundo jurídico. Embargos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A mera manutenção de gravame, sem qualquer outra consequência capaz de abalar o psíquico da vítima ou causar repercussão no mundo jurídico, não caracteriza dano moral. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016). ... (Continua)