gratificacao de desempenho de atividade de seguridad
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2012.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.

«1 - O STJ entende conforme o plenário do STF (RE Acórdão/STF), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. (AgRg no REsp. 1.314.529, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012, AgRg no REsp. 1.080.24, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp. 1.291.011, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

5 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

6 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Gratificação de desempenho de atividade fazendária (gdafaz). Extensão dessa gratificação aos servidores inativos. Possibilidade. Súmula vinculante 20. Aplicabilidade ao caso. Integralidade, ou não, dos proventos de aposentadoria. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso de agravo improvido.

7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 25/10/2010.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Integralidade.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual não há ofensa ao direito à integralidade a não incorporação aos proventos de aposentadoria do mesmo percentual da GDASS percebido pelo servidor em atividade. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Possibilidade da redução da pontuação da gdass. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Avaliação de desempenho. Manutenção de pontuação. Impossibilidade de extensão a inativos depois da data da homologação do resultado das avaliações em razão de seu caráter pro labore faciendo. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Este Supremo assentou ser possível a redução na pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS após a avaliação de desempenho, sem contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos: ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Integralidade.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a integralidade prevista na Constituição, na redação original do artigo 40, § 4º, e nas sucessivas emendas com as respectivas regras de transição, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser incorporadas, no momento da aposentação, de acordo com a legislação de regência. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. 1. Extensão aos inativos. Precedentes. 2. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade da gratificação. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria com proventos proporcionais. Pagamento da gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas (gdi). Aplicação de redutor pela administração. Ausência de previsão legal. Cálculo da vantagem vinculado à pontuação de desempenho do servidor, e não ao tipo de aposentadoria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas. Aposentadoria proporcional. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Tendo em vista o fundamento eminentemente constitucional do acórdão de origem e ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, apresenta-se inafastável a aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social (gdass). Termo final do direito à paridade entre servidores ativos e inativos. Homologação dos resultados das avaliações. Precedentes.

«1. O STF fixou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações (RE 662.406/AL-RG). ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)