generos alimenticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Salário-utilidade. Alimentação. Generos alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 459.

«Não constitui salário-utilidade o fornecimento gratuito de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado pela restrição dos gêneros e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... (Continua)

2 - TRT15 Trabalhador rural. Salário-utilidade. Não caracterização. Habitação. Alimentação. Generos que não cobrem as necessidades do empregado. CLT, art. 458, § 2º.

«Não constitui salário-utilidade o fornecimento de moradia ao empregado rural que necessita residir no local do trabalho para desempenhar as suas funções, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... (Continua)

3 - TRT2 Administrativo. Multa. Refeitório. Área para depósito de gêneros alimentícios. Port. 3.214/78 (NR 24, subitem 24.4.2).

«Norma administrativa que exige refeitório nas empresas com mais de 300 empregados, com área destinada ao depósito de gêneros alimentícios. Empresa que, no caso, contava com 140 empregados, mas que, por iniciativa própria, construiu refeitório. Multa imposta em função da inexistência de área para depósito de gêneros alimentícios. Tipificação manifestamente incorreta. Incidência de norma diversa, em função do número de empregados, e na qual se exigem condições mínimas de conforto. Multa anulada. Sentença mantida.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DAS EXECUTADAS IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, COM DESTAQUE DE TRECHOS QUE EXTRAPOLAM OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO TRT. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIAS VEICULADAS NO AGRAVO DE PETIÇÃO (ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS AOS LIMITES DA COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM DUPLICIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS DE MORA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Res furtivae (gêneros alimentícios). Contumácia e valor da Res. Elementos que, isoladamente, não afastam a tipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza dos bens e restituição integral).

1 - A reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal elemento ser sopesado junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Bens de ínfimo valor. Subtração de gêneros alimentícios. Restituição integral à vítima. Atipicidade material da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado. Subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo dos bens furtados. Reconhecimento da insignificância. Atipicidade material configurada. Absolvição que se impõe. Decisão por maioria.

8 - TJRS Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Particularidades do caso concreto. Res furtivae. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 37,00. Integral restituição dos bens. Atipicidade material reconhecida.

1 - Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022).... (Continua)

10 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de cobrança. Fornecimento de gêneros alimentícios. Ausência de prova da prestação dos serviços. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

11 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios cujo valor total é inferior a dez reais. Inocorrência de prejuízo em face da imediata devolução dos bens, que tinham valor ínfimo. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples tentado. Bagatela reconhecida na decisão agravada. Particularidades do caso concreto. Res furtivae. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais). Integral restituição dos bens. Princípio da insignificância. Incidência. Manutenção do restabelecimento da sentença absolutória que se impõe.

1 - Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TST Empregadora que explora diversas atividades econômicas. Empregada frentista. Enquadramento sindical.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a atividade preponderante da empresa reclamada ser o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios, ela mantinha como atividade secundária a venda de combustíveis. Entendeu o Tribunal a quo que, embora a autora exercesse o cargo de frentista na empresa ré, «o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina, que representa o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios em Londrina e Região (fls. 114/125), é o legítimo representante da sua categoria, haja vista, frise-se, o adequado enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante do empregador. Assim, indeferiu o pleito de enquadramento da autora na categoria dos frentistas. Esta Corte superior tem decidido que a exploração de empreendimentos econômicos distintos pelo empregador autoriza o enquadramento sindical do trabalhador de acordo com a atividade que efetivamente exerceu. Dessa forma, o labor em postos de gasolina legitima o enquadramento da reclamante ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, tendo em vista as características e as peculiaridades dessa atividade. Portanto, sendo distintas as atividades comerciais, o enquadramento sindical também deve observar essa diferença. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO EXECUTAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRESTA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEM INTUITO DE LUCRO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ADPF 884. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «prerrogativas da Fazenda Pública - execução por regime de precatório oferece transcendência «política, e diante da possível violação da CF/88, art. 100, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO EXECUTAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRESTA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEM INTUITO DE LUCRO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ADPF 884. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 884, fixou que «Empresa pública que tem por objetivo executar e fiscalizar a política de abastecimento de gêneros alimentícios presta serviço público relevante sem intuito de lucro e, portanto, «equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no CF/88, art. 100". Desse modo, se a sociedade de economia mista executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso dos autos, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, tais como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. II. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender que a parte reclamada se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF/88, razão pela qual não deteria as prerrogativas da Fazenda Pública, decidiu contrariamente à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

16 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO CONTRATADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto. Itens de limpeza e gêneros alimentícios. Valor equivalente a 3,94 % do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Incidência ao réu reincidente. Excepcionalidade. Ordem concedida.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Furto de gêneros alimentícios para subsistência. Inexpressividade da lesão jurídica. Atipicidade material da conduta. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao paciente que, na condição de único responsável pelo setor, faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as providências relativas à exposição das mercadorias, em tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros alimentícios. Imputação que se limita a considerar a ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada no âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às razões declinadas no voto-vista.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)